Minicom trabalha em portaria para orientar investimentos em TACs

Com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Anatel e a TIM, o governo pretende estimular mais o uso desse recurso em telecomunicações. Segundo o ministro das Comunicações, Fábio Faria, nesta quarta-feira, 29, a pasta está trabalhando em uma diretriz para a conversão de sanções de multas em investimentos, especialmente em banda larga. 

"Vamos fazer uma portaria que vai orientar os investimentos referentes aos TACs", declarou Faria durante evento online I Congresso Digital COVID-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia, organizado pela OAB. 

"Sei que a Anatel está conversando com outras operadoras, e isso é importante demais, porque o TAC [com a TIM] foi muito bom, vai atender 350 cidades e a gente vai acelerar isso", complementou o ministro. "Temos até a recomendação do TCU [Tribunal de Contas da União] em relação a este tema."

Outros mecanismos

Também presente no evento online, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, já havia destacado o TAC com a TIM como um dos avanços de diretriz regulatória e da missão institucional da agência. Outro mecanismo mencionado foi o da conversão de multa em obrigação de fazer, também recentemente celebrado, mas para a Nextel

Outro termo de ajustamento de conduta está em vias de ser aprovado: o da Algar Telecom, acordo que está no conselho diretor da Anatel após pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campelo, mas já recebeu aprovação do TCU. Há cerca de dois anos, a agência tentou celebrar um TAC com a Vivo, mas houve discordâncias com a área técnica o com o TCU e o termo acabou sendo arquivado pela Anatel. Isso não impediria a celebração de um novo termo com a operadora.

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