A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) pretende brigar pela manutenção de condições competitivas na nova redação do PGO, cuja consulta vai até dia 1. Alexandre Annenberg, presidente da associação, disse que a manifestação da ABTA será de forma genérica. "Vamos lutar pela defesa da concorrência em primeiro lugar. E pela criação de salvaguardas para que não se fortaleçam oligopólios", afirma.
Na opinião do executivo, falta no texto submetido à consulta pública a implementação de ferramentas que garantam a competitividade, como o unbundling e a assimetria tarifária. "Assim como assimetrias tarifárias viabilizaram a telefonia móvel, a nova lei precisa contemplar assimetrias entre operadoras de grande e de pequeno porte". Sobre o pedido para TelComp para que a consulta pública seja ampliada por mais 75 dias, Annenberg concorda com a idéia. "Dizem que o adiamento vai atrasar o desenvolvimento do País. Acho que a precipitação é que pode atrasar o desenvolvimento do País", diz ele.
Ilegalidade
Uma fonte do mercado que preferiu não se identificar aponta uma ilegalidade nas mudanças que estão sendo sugeridas pela Anatel. Segundo esta fonte, não está previsto na LGT que a Anatel possa regulamentar por grupo econômico. "Aparentemente a agência pretende regular não por serviço, mas sim por porte do prestador. Não há nenhuma previsão legal que a regulamentação possa ser feita sob o ponto de vista do porte econômico. Isso não está previsto na LGT", diz. A mesma fonte acredita que a atuação do regulador deveria ser no acompanhamento de conduta para que não ocorram abusos. "O que a Anatel propôs é um aumento no nível de intervenção regulatória, quando deveríamos caminhar no sentido contrário".
