O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra Lei das Terceirizações, ministro Gilmar Mendes, solicitou informações à Presidência da República e ao Senado Federal para instrução da Adin interposta pela Procuradoria-Geral da República. O prazo para manifestações é de dez dias.
De acordo com o rito adotado pelo relator, depois de recebida as informações, os autos serão submetidos sucessivamente à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Somente depois disso, Mendes poderá decidir se concede liminar suspendendo os efeitos da lei.
A Adin foi ajuizada nesta terça-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral Rodrigo Janot sob a alegação de que o texto viola diversos dispositivos constitucionais. Um deles é a ilegalidade da tramitação, uma vez que o projeto de lei que deu origem à norma teve o pedido de devolução encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2003, pela Presidência da República, que atendeu aos argumentos do então ministro do Trabalho. A mensagem faz parte da documentação encaminhada pela PGR.
Outro argumento é a ampliação "desarrazoada" do regime de locação de mão de obra temporária para atender "demandas complementares" das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias. Segundo Janot, isso rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido, esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores e vulnera o cumprimento da Declaração de Filadélfia e das Convenções 29 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ao pedir a suspensão liminar da eficácia de diversos dispositivos da lei, o procurador-geral argumenta que, se forem mantidos seus efeitos, "grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social".
Alem da Adin da Procuradoria-Geral da República, o ministro Gilmar Mendes relata outras quatro ações sobre o tema ajuizadas pelo PT e PC do B, Rede Sustentabilidade, Confederação Nacional das Profissões Liberais e Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e da Indústria Têxtil. Todas as Adins tramitam no STF com pedido de liminar.
