Um novo projeto de lei apresentado nesta semana no Congresso Nacional propõe estender, até 31 de dezembro de 2030, os benefícios fiscais aplicados a estações de Internet via satélite no Brasil. Apresentada nessa última quarta-feira, 28, objetivo da medida é manter incentivos criados originalmente em 2021 para ampliar o acesso à banda larga em áreas rurais e remotas do País.
De autoria do deputado João Maia (PL-RN), o Projeto de Lei nº 2603/2025 altera a Lei nº 14.173/2021, que reduziu tributos cobrados sobre estações satelitais de pequeno porte, conhecidas como VSATs — que são os equipamentos usados para receber e transmitir sinal de Internet via satélite.
O projeto prorroga a isenção ou redução de quatro encargos antes cobrados sobre esse tipo de conexão:
- Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI);
- Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida anualmente pelas operadoras;
- Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP);
- e Condecine, vinculada à indústria audiovisual.
Esses tributos foram equiparados aos cobrados de operadoras móveis, cujos valores são consideravelmente menores. De acordo com a justificativa do projeto, a política de desoneração adotada nos últimos anos ajudou a dobrar o número de estações satelitais em funcionamento no País: de 268 mil em 2019 para 552 mil ao final de 2024.
Esse crescimento, segundo o parlamentar, foi acompanhado pela "redução dos preços do serviço" e trouxe "alívio financeiro para aqueles que já contratavam o serviço". Vale lembrar que a Starlink foi a principal responsável pelo "boom" de acessos nessa tecnologia no Brasil durante o período citado.
Ainda segundo o texto, a proposta de extensão do benefício busca "promover o acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços", especialmente em regiões com pouca infraestrutura, como "áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas".
O documento também menciona um estudo realizado pelo IPE Digital, que apresenta projeções econômicas favoráveis à prorrogação dos incentivos. O estudo citado na justificativa aponta que, para cada R$ 1 concedido em isenção, o aumento da demanda pode gerar até R$ 3,94 em arrecadação tributária.
Viabilidade
Hoje ainda há cerca de 29 milhões de brasileiros sem acesso à Internet. Muitas dessas pessoas vivem em áreas rurais. "Lançar infraestrutura de telecomunicações em áreas remotas de florestas, cerrados ou caatingas nem sempre é economicamente viável", diz o texto. Por isso, o satélite é apontado como alternativa eficaz.
O Ministério das Comunicações (MCom) foi designado, no projeto, como órgão responsável por acompanhar e avaliar os impactos dos incentivos. A proposta também cita programas do governo federal que dependem da expansão da conectividade via satélite, como a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), que quer conectar escolas públicas até 2026 — cerca de 20 mil delas em regiões onde a única opção viável é o satélite.
Próximos passos
O projeto aguarda agora a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisaria ser aprovado na Casa e, em seguida, pelo Senado
Segundo o deputado João Maia, a proposta renova uma "agenda virtuosa e necessária para o desenvolvimento do Brasil" e visa garantir "equidade tributária entre plataformas com finalidade semelhante, cujo fim precípuo é levar Internet ao cidadão".
