O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou esta semana requerimento pedindo a realização de uma Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação das redes sociais no Brasil e a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI).

A iniciativa do deputado de Goiás veio após a Advocacia-Geral da União ter protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam adotadas medidas imediatas contra a desinformação e a violência digital. Vale lembrar que o STF tem julgamento em aberto sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil.

No ofício, a AGU diz que a omissão das plataformas em remover conteúdos ilegais estaria causando danos significativos à sociedade, como fraudes, propagação de discursos de ódio e desafios perigosos que resultaram em mortes de crianças.

Já para Gayer, quaisquer medidas que ampliem a responsabilização das plataformas digitais, sem a devida mediação judicial, representam uma grave ameaça à liberdade de expressão e ao devido processo legal.

"Em um cenário político e ideológico marcado por polarizações, tais medidas podem abrir margem para censura prévia e controle arbitrário do discurso público. A imposição de obrigações sem respaldo legislativo e sem debate democrático adequado configura um perigoso precedente de concentração de poder na definição do que pode ou não ser dito no ambiente digital", diz Gustavo Gayer, no requerimento.

Convidados

Para o parlamentar, é fundamental que a Câmara dos Deputados promova uma Comissão Geral "ampla, técnica e democrática", para avaliar a constitucionalidade do art. 19 à luz da jurisprudência atual e dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade civil e da proteção à honra e à imagem, bem como debater eventuais propostas legislativas que modifiquem o marco normativo das redes sociais no Brasil.

Entre os convidados, Gustavo Gayer sugeriu:

• Representantes das principais plataformas digitais;
• Juristas especializados em direito digital, civil e constitucional;
• Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil;
• Organizações de defesa da liberdade de expressão, dos direitos humanos e da proteção à infância.