A Conexis Brasil Digital, entidade que representa as grandes operadoras de telecomunicações no Brasil, apresentou nesta quarta-feira, 28, sua agenda de prioridades legislativas para o ano de 2025. (Confira a agenda completa aqui).

O documento reflete as propostas e posicionamentos da entidade na tentativa de garantir o "ambiente normativo adequado para expansão da infraestrutura de conectividade, democratização do acesso à tecnologia, aceleração da competitividade dos setores privados e a ampliação da adoção de iniciativas de governo digital e tecnologias emergentes como IoT, IA, Cloud e 5G, fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do País".

A agenda legislativa da Conexis para 2025 está dividida em cinco eixos:

• Inclusão Digital
• Competitividade e Inovação
• Segurança e Proteção ao Cidadão
• Infraestrutura e Redes
• Racionalidade Tributária

1 – Inclusão Digital

Neste eixo, a entidade apresenta como um projeto de lei estratégico o PL 77/2022, que garante que os recursos do FUST sejam efetivamente utilizados para a expansão das redes e serviços de telecomunicações, especialmente em áreas carentes. Para a Conexis, isso pode impulsionar a inclusão digital e o desenvolvimento econômico do país.

A entidade também apoia o PL 6.191/2019, que trata da instalação de equipamentos de infraestrutura. Quanto menos burocracia para a instalação dos equipamentos de telecom, mais áreas serão cobertas pelos serviços das operadoras.

O PL desburocratiza e retira entraves no processo de instalação de antenas ao desconsiderar, para fins de direito urbanístico, a instalação de equipamentos de telecomunicação em bens imóveis. Segundo a Conexis, o projeto, somado a outras iniciativas de desburocratização do processo de instalação e licenciamento de antenas, contribuirá para viabilização da agenda de transformação e inclusão digital.

No documento, a entidade manifesta contrariedade ao PL 469/2024, que veda a discussão sobre o uso sustentável das redes de telecomunicações, o que na avaliação da Conexis, afeta o futuro da Internet no País.

2 – Competitividade e Inovação

Nesse eixo, a Conexis manifesta apoio, com ressalvas, ao PL 2.338/2023, que cria o marco legal do uso de IA no Brasil. Para a entidade, a regulação de IA deve ser principiológica, uma vez que a flexibilidade e a adaptação às mudanças são cruciais para não inibir a inovação tecnológica. Segundo a Conexis, o projeto pode ser aprimorado no que diz respeito aos sistemas de alto risco.

Por outro lado, a entidade manifesta contrariedade ao PL 310/2022, que proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações.

Para a entidade, a proposta legislativa se apresenta de forma bastante restritiva, podendo comprometer a sustentabilidade das atividades de telemarketing. Tal limitação configura, um potencial de grande perda de empregos. No documento, a Conexis cita dados da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), que mostram que atualmente cerca de 1,4 milhão de pessoas trabalham direta ou indiretamente com essa atividade de telemarketing.

3 – Segurança e Proteção ao Cidadão

Neste eixo, a Conexis aponta como um dos principais problemas a receptação, o roubo e o furto de equipamentos de telecomunicações, que gerado consequências significativas para a sociedade.

A entidade apoia o PL 4.872/2024, que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.

Para a Conexis, também é importante que o legislativo brasileiro aprove o PL 3.036/2024, que obriga a comprovação da origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis. Segundo a entidade, a matéria cria medidas de combate à receptação por meio da obrigação de registros de origem lícita dos materiais e estabelecimento de sanções para este crime.

4 – Infraestrutura e Redes

Nesse eixo, a Conexis manifesta contrariedade a diversas matérias legislativas. Uma delas, é o PL 88/2021, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.

Para a Conexis, a proposta não contempla os consideráveis impactos que tais obrigações resultariam para o setor de telecomunicações, podendo impactar diretamente na ampliação do acesso à conectividade.

Há também divergência no PL 2.472/2019, que versa sobre tema semelhante. O texto altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Criação da ANEEL, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.

Para a entidade, a ausência de definição sobre o custeio das obras de enterramento na proposição gera incerteza e inviabiliza um planejamento adequado para sua implementação. A Conexis justifica sua contrariedade à matéria dizendo que a ausência de definição sobre o custeio das obras de enterramento na proposição gera incerteza e inviabiliza um planejamento adequado para sua implementação.

5 – Racionalidade Tributária

Nesse eixo, a Conexis argumenta que o setor de telecomunicações é altamente tributado. O setor de telecomunicações recolhe cerca de R$ 50,7 bilhões em tributos por ano, e que é preciso desonerar o setor, para garantir mais investimentos.

Nesse sentido, a entidade manifesta-se favorável ao PL 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFI e TFF), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Segundo a Conexis, a prorrogação dos benefícios fiscais trará diversos impactos econômicos e sociais positivos para o país, como fomento ao investimento privado e a modernização do setor produtivos e dos serviços essenciais.

A entidade também é a favor do PL 4.944/2023, que trata da isenção da TFF e TFI. A Conexis diz que a legislação da Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização por Instalação (TFI) não é atualizada desde 1998. Como na época o legislador não poderia projetar o cenário econômico e a expansão do serviço móvel celular, é importante atualizar a Lei.