O deputado Filipe Barros (PSL-RN) apresentou nesta quarta-feira, 28, o Projeto de Lei 1.581/2021, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), obrigado os provedores de aplicações online (ou seja, redes sociais, mecanismos de busca e outras plataformas) a compensar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdos. O PL ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara informando por quais comissões ele tramitará.
A proposta de Barros prevê que empresas jornalísticas e jornalistas profissionais obtenham compensação pela reprodução parcial ou completa de notícia, reportagem ou comentário de sua autoria ou titularidade, por provedores de aplicação de Internet ou por terceiros que façam uso dessas aplicações para reprodução de conteúdo.
A proposta traz elementos complexos. A compensação seria livremente pactuada entre o provedor e o titular do conteúdo, individualmente ou em conjunto com outros interessados. Caso uma pactuação não seja possível, o valor da compensação levaria em consideração remuneração praticada para a elaboração e divulgação de informação jornalística, com a complexidade e nos formatos similares ao que foi reproduzido.
Além disso, o texto prevê que o provedor que ofereça serviços de consulta ou catalogação de conteúdos deverá manter disponível para os titulares informações sobre critérios e regras utilizados para priorização nas consultas de usuários.
O parlamentar lembra que os provedores de serviços de Internet elevaram de 4% para 20% sua participação no mercado publicitário brasileiro entre 2010 e 2019. "Comparativamente, a participação dos jornais caiu 12% para 3% nesse mercado, a de revistas de 7% para 1%, e mesmo a do veículo dominante, como a televisão aberta, caiu de 63% para 52%. Desse modo, a fonte de sustento da imprensa tradicional vem se reduzindo de modo expressivo", diz o parlamentar na justificativa do projeto.
O parlamentar destaca ainda que as aplicações, como redes sociais, desenvolveram sistemas de colocação de anúncios e links eficazes, o que faz com que eles ocupem espaços nas páginas dos seus usuários, tendo ainda o faturamento em links patrocinados e conteúdos patrocinados.
CIDE-Digital
O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) também quer que plataformas que disponibilizam, distribuem, divulgam ou forneçam conteúdos pela Internet com exploração econômica paguem uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta apurada a partir desses serviços.
Ele é autor do PL 640/2021, que prevê que os recursos da contribuição sejam destinados a investimentos em infraestrutura na rede de ensino público, visando o fornecimento de equipamentos de informática e o acesso gratuito à Internet para alunos, professores e servidores, assim como, "quando possível, à população em geral". Atualmente, a proposta está na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, aguardando relator.
