STF mantém suspensa liminar que impedia contrato Telebras/Viasat

[Atualizada em 30/04] O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta segunda-feira, 29, negar provimento aos agravos regimentais interpostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela empresa amazonense Via Direta contra o contrato Telebras/Viasat. Com isso, permanece a decisão da presidência do STF, que suspende a liminar da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas – que, por sua vez, impedia a execução do contrato entre a estatal e a norte-americana para o uso da capacidade comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC).

Conforme disse a Telebras em comunicado, o Supremo reconheceu que a suspensão do acordo por meio da liminar da justiça manauara causaria prejuízo às políticas públicas da União e da Telebras. Com a decisão desta segunda-feira, a liminar permanece suspensa até o seu trânsito em julgado. A estatal diz que a decisão ainda não foi publicada e que não teve acesso ao conteúdo dos votos. 

No mesmo comunicado, a Telebras destaca que a decisão permite que a utilização do SGDC continue "destravada, o que é benéfico para toda a sociedade brasileira, com a continuação da democratização do acesso à Internet e a inclusão digital em centenas de milhares de escolas públicas, centenas de unidades de saúde pública, pontos de fronteira e comunidades quilombolas, localizados nas áreas mais distantes e desatendidas. Uma considerável contribuição para que o Brasil se torne um país melhor."

Na última sexta-feira, 26, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge reforçou junto ao STF posição contrária à suspensão da liminar. Em sua manifestação, a execução do contrato Telebras/Viasat deixaria "sérias dúvidas" quanto à regularidade da contratação. Em contrapartida, a Telebras respondeu reforçando que o acordo não ameaça a soberania nacional e que a estatal é a única responsável pela operação e gestão da banda civil, sustentando que a suspensão causaria danos à política pública. 

Em nota, a Viasat disse estar satisfeita com a decisão. Confira o posicionamento da companhia abaixo, na íntegra:

Estamos extremamente satisfeitos com a decisão unânime de ontem (29 de abril) do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a continuação do acordo com a Telebras. Acreditamos firmemente que esse contrato é totalmente regular e estamos satisfeitos que o STF compreendeu as bases equitativas da nossa parceria.

A Viasat e a Telebras já impactaram positivamente mais de 900 mil alunos em escolas públicas por meio do serviço de internet fornecido pelo satélite SGDC, grande parte em locais de difícil acesso no Brasil. Nosso objetivo e compromisso com o Brasil continua sendo o de ajudar a Telebras a levar internet de alta qualidade para todos os cantos do país de forma rápida e acessível.

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