Anatel rejeita TAC para a Nextel

O Conselho Diretor da Anatel publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 29, acórdão em que rejeita, por unanimidade, a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Nextel. O argumento é que a empresa, que passou a ser considerada Prestadora de Pequeno Porte (PPP), em novembro passado, não é obrigada a seguir metas de qualidade. A consequência é que não tem condições de celebrar o acordo, "em virtude da inexistência do interesse público para a sua celebração". O caso é que a base do TAC era justamente descumprimento de metas de qualidade.

De acordo com a análise do relator, Vicente de Aquino, o fato de a prestadora ser classificada como PPP, no entanto, "não impossibilita a agência de continuar a instruir e julgar os Pados inseridos nas negociações da proposta de TAC que ora se rejeita. Tais irregularidades devem ser analisadas à luz da Regulamentação em vigor à época de seu cometimento."

O processo teve início em março de 2017, quando a operadora apresentou proposta para formulação do termo. Na época, a operadora, que ainda não era considerada PPP, tinha diversos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pados), em função das falhas de qualidade no Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Conforme a nova norma de novembro do ano passado, uma Prestadora de Pequeno Porte é aquela que detém até 5% de participação de mercado. No caso da Nextel, o seu número de assinantes no SMP era, na época, 3,2 milhões, o que significava 1,39% do mercado. A operadora também detinha menos de 0,1% do mercado do Serviço Móvel Especializado (SME). A regra ainda estabelece que as PPPs estão desobrigadas a arcar com custos para implantar ferramentas de medição de qualidade.

No mês passado, a Clarocomprou a Nextel por US$ 905 milhões. O negócio, no entanto, ainda precisa ser aprovado pela Anatel e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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