Abramulti entra na Justiça contra Anatel

A Abramulti protocolou nesta quinta-feira, 29, um mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça Federal em Brasília contra a Anatel por ter permitido que as concessionárias do STFC conseguissem licença de SCM para prestar serviço de banda larga.
A associação, que reúne pequenas empresas detentoras de licenças SCM, se baseia no artigo 86 da LGT que diz que a concessionária é uma empresa de monosserviço autorizada a prestar somente o serviço de STFC. O contrato de concessão das empresas também afirma que elas devem prestar exclusivamente o serviço de telefonia.

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