Kassab diz que MP para regular intervenção na Oi dará mais segurança ao processo

Foto Ricardo Fonseca

O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse nesta quarta-feira, 29, que uma possível intervenção do governo na Oi não depende necessariamente da edição de uma Medida Provisória, mas que esse instrumento daria mais segurança jurídica ao processo. "Ela (a MP) não é necessária, mas todos nós que estamos na vida pública sempre queremos fazer o que é melhor", disse, argumentando que a MP servirá para aperfeiçoar a questão.

Kassab reconhece que a legislação atual já permite a intervenção pela Anatel, mas disse que a agência, que está elaborando o projeto de intervenção, avaliou a necessidade de uma MP para complementar a ação. Ele reafirmou que o governo espera que essa intervenção não aconteça. A insegurança da Anatel é em relação à necessidade de fazer a intervenção também nas empresas autorizadas, e não apenas na concessionária.

O ministro não confirmou se a MP seria necessária para resolver a dívida da Oi com o governo. O assunto já está na Advocacia-Geral da União, mas essa questão estaria impedindo as negociações da concessionária com credores e investidores. "Só não haverá anistia de multas, não haverá em nenhuma hipótese qualquer medida do governo que beneficie as empresas e as concessionárias em detrimento dos usuários", alertou. Porém, reconheceu que se estudam medidas para que essas multas sejam mais facilmente pagáveis. "Desde que não fira o interesse dos usuários, desde que não seja levada para o campo da improbidade, porque este governo não cometerá nenhuma ação de improbidade", ressaltou.

Kassab disse que ainda não tem prazo para sair, mas que a MP já está no forno. O projeto está sendo elaborado por um grupo de trabalho, com a coordenação da Anatel. Atualmente, o assunto está com a Casa Civil.

O ministro destacou também que não haverá perdão de multas no PLC 79/2016, que tramita no Senado e que permite a migração das concessões para autorizações de telefonia fixa. Um dos pontos principais do projeto prevê a troca dos bens reversíveis por investimentos em banda larga.

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