A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta quinta-feira, 29, a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
Segundo informações da entidade, a Coordenação-Geral de Normatização da ANPD tem disponibilidade para realizar reuniões com agentes públicos e privados envolvidos no tema, desde que sejam previamente solicitadas por email e ocorram dentro do período da tomada de subsídios.
As contribuições devem seguir o modelo divulgado no site da Autoridade e podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021 para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, com o assunto Tomada de Subsídios 1/2021. Para acessar o modelo de envio de formulário, clique aqui e para acessar a Nota Técnica, clique aqui.
Agenda regulatória
A iniciativa consta da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Portaria nº 11/2021, a qual prevê como meta, em seu item nº 3, o início do processo de regulamentação sobre o assunto ainda no primeiro semestre do presente ano.
A Autoridade tem a expectativa de que a Tomada de Subsídios contribuirá de forma relevante para a elaboração da regulamentação, que posteriormente será objeto de consulta e audiência públicas. Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD, "o início da tomada de subsídios demonstra que a ANPD está comprometida com o cumprimento do cronograma previsto pela agenda regulatória recentemente publicada".
Regulação assimétrica
A LGPD prevê regulamentação diferenciada para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, com a edição de normativo especifico sobre o assunto, criando uma regulação assimétrica para esses agentes econômicos.
Nairane Rabelo, diretora da ANPD, afirmou no evento 2º Summit Data Privacy Brasil, que criar essa modelagem de regulação assimétrica é um desafio. Segundo a advogada, é preciso regulamentar alguns artigos específicos da LGPD para depois se pensar na regulação assimétrica focada para micro e pequenas empresas. "Como é que vamos regular para microempresas se tem tantos pontos específicos que precisam ser regulamentados na Lei Geral de Proteção de Dados?", disse Rabelo. Atualmente, o mais novo órgão do governo possui apenas dois servidores focados em regulamentação.
