CGI.br prorroga prazo para consulta pública sobre regulamentação do Marco Civil

Lançada no dia 19 de dezembro, a consulta pública do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre temas da regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi prorrogada para até o dia 20 de fevereiro. O prazo inicial previa o encerramento do recebimento de contribuições já para o próximo sábado, dia 31 de janeiro. O CGI.br lembrou ainda que o Ministério da Justiça também lançou nesta semana uma plataforma para debate público sobre a regulamentação do MCI, bem como sobre o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais.

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