A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal apresentou nesta quinta-feira, 28, uma versão atualizada do relatório do projeto de lei 2.338/2024, que regula o uso da Inteligência Artificial no Brasil (IA). Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto será votado na comissão na próxima terça, 3 de dezembro.
Confira o relatório na íntegra aqui. Segundo Gomes, o texto apresentado nesta quinta é quase que o final, apesar do prazo de emendas ainda continuar em aberto. "Eu diria que esta é uma versão 98% fechada, fruto de diversos consensos. O consenso alcançado pode não significar unanimidade, e nem deveria, mas estamos vivendo um processo democrático onde ouvimos diversos setores", disse Gomes.
O novo relatório mantém o sistema descentralizado de regulação, que ficará sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com um reforço do papel das autoridades setoriais quanto à regulação da ferramenta de governança da avaliação de impacto algorítmico
O texto também traz uma lógica de regulação mais ex post e menos ex ante, na medida em que a classificação de alto risco deverá ser regulamentada a nível infralegal de forma dinâmica e adaptável e com deveres robustos de accountability por parte dos órgãos reguladores.
Segundo Eduardo Gomes, a medida visa a um só tempo, reduzir sua discricionariedade e aumentar a segurança jurídica para investimentos e o desenvolvimento tecnológico. "Nesse sentido, distancia-se da abordagem europeia precaucionária que tem sido criticada pelo seu impacto regulatório desproporcional e estático", diz o senador no relatório.
Também atribui como diretriz para a atuação da União, dos Estados, e dos Municípios no desenvolvimento da IA no Brasil o estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, multissetorial transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica, especialmente considerando os grupos vulneráveis.
