O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, entende que o Marco Civil da Internet é uma lei que está "decrépita". Ele afirma que a legislação cria um regime de ausência de responsabilidade das plataformas pelos conteúdos disponíveis, além de criar privilégios comerciais injustificados. Esses seriam alguns dos principais motivos para se ter conteúdos desinformativos e que atentam contra a democracia circulando nessas plataformas.

Além da ausência de responsabilidade, Baigorri também acredita que existe no ambiente virtual a impossibilidade de responsabilizar os usuários. Isso somando à impossibilidade de responsabilizar as redes socias, protegidas pelo art. 19, expõe a sociedade a situações como os atos de manipulação de opinião revelados no relatório da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado. "Nas redes sociais o anonimato é a regra e a verificação da identidade é um negócio", diz Baigorri.

Desinformação e democracia

Já para a professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) Helena Martins, a desinformação, como constatado na trama golpista investigada pela Polícia Federal e que culminou no 8 de janeiro, e um tema urgente e que precisa ser urgentemente enfrentado.

"O Legislativo deve dar encaminhamento ao PL 2.630, que atua sobre aspectos que favorecem a desinformação, como a falta de transparência e a criação de públicos pelas plataformas, a partir de dados", diz.

A pesquisadora também destaca que é fundamental ter em vista que foi a apuração da Polícia Federal e a atuação do Supremo que permitiram que essas estratégias de uso das redes sociais para engajar apoiadores ao golpe viessem à tona. Mas ela lembra que o mesmo problema acontece todos os dias e a população sequer tem um órgão ao qual recorrer para denunciar problemas que ocorrem nas redes. A existência de um órgão regulador mostra-se essencial, diz a pesquisadora.

"A desinformação não ocorre sem uso de dados, criação de públicos, direcionamento algorítmico e muita falta de transparência. Esses são aspectos que devem ser enfrentados por uma regulação de plataformas, que se mostra totalmente associada à defesa da democracia", diz Helena Martins.

Responsabilidade das plataformas

Neste momento o Supremo Tribunal Federal discute a responsabilização das plataformas, ao analisar a modalidade de moderação de conteúdo prevista no art.19 do Marco Civil da Internet.

O Poder Legislativo brasileiro discutiu por pelo menos quatro anos o projeto de lei 2.630/2020, que cria uma série de regramentos para as plataformas digitais. A proposta,  aprovado no Senado, esteve por duas vezes prestes a ser aprovada na Câmara dos Deputados. Mas foi retirado de pauta por falta de acordo, pressão das plataformas e uma forte atuação dos deputados de oposição.