A evolução da preocupação com a Agenda 2030 e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de uma maneira mais ampla, e por tabela aquilo que as empresas tratam como agenda ESG, já pode ser considerado um movimento consolidado dentro da Anatel, na visão do conselheiro Alexandre Freire, que participou nesta quarta, 27, do Seminário Telecom ESG, organizado pela TELETIME em São Paulo.
Segundo o conselheiro, que tem sido um forte patrocinador desta agenda dentro da agência desde a sua chegada, há dois anos, o processo é progressivo. Começou, segundo ele, com a inserção de justificativas e argumentos alinhados com itens dos 17 ODS como justificativa para as decisões nas análises produzidas por seu gabinete, evoluindo para a demanda por parte dos diferentes atores que fizessem o mesmo em suas petições e solicitações de audiências. "Essa agenda foi sendo encampada pelos demais conselheiros que viram relevância e pertinência no assunto", explica Freire.
Ele reconta que sua preocupação com a agenda de sustentabilidade e inclusão social começou na sua experiência na sub-chefia jurídica da Casa Civil ainda no governo Temer, quando cuidava da área social, mas encontrou na Anatel uma oportunidade de multiplicação para um setor que, até então, não tinha estas questões como prioridade dentro das decisões regulatórias, exceto pela relevância social que a conectividade, em si, já proporcionava
Ações concretas
Segundo Alexandre Freire, a agência passou a adotar ações concretas, para sair apenas da filosofia. "Isso exige uma coragem institucional, porque nem sempre as áreas técnicas e jurídicas estão preparadas para esta prioridade".
Ele exemplifica com a decisão do conselho da Anatel de antecipar fases de compromissos de conectividade em escolas quando houve a trajédia do Rio Grande do Sul, por exemplo, ou a conversão de obrigações de fazer que incluam ações das operadoras junto a grupos vulneráveis, como a conexão de comunidades quilombolas e indígenas ou medidas de letramento digital para mulheres vulneráveis, que foram casos recentes de decisão da Anatel. Segundo Freire, em breve a Anatel deve decidir sobre uma obrigação de fazer incluindo a inclusão de portadores de Síndrome de Down.
Segundo ele, essa conversa com as operadoras inclui não apenas as vice-presidências jurídicas mas também profissionais da área ESG das operadoras, assim como a área técnica da Anatel. "As operadoras estão muito mais abertas a essa nova fase de pensar em inclusão além da inclusão digital".
Mas ele reconhece que estas iniciativas funcionam como uma espécie de sandbox, um laboratório, para entender os desafios regulatórios e a necessidade de acompanhamento criterioso da Anatel e do Tribunal de Contas da União. "A iniciativa traz consigo a possibilidade de erro, mas isso é bem-vinco diante da possibilidade de inovação".
Sem engessamento
Ele acredita que no futuro a Anatel até possa ter um regulamento próprio com diretrizes que tratem de questões como sustentabilidade energética, políticas de inclusão etc, definindo metas e dando uma diretriz geral para outras ações da agência, mas ele não vê isso como urgente nesse momento, porque isso pode até inibir as ações e iniciativas. "Uma regulamentação pode engessar, e isso não é o ideal. O que tem acontecido é que os novos regulamentos da agência e a atualização dos atuais sempre incluam a previsão desta filosofia, permeando esses regulamentos. Está na agenda regulatória da Anatel e todos os regulamentos desde 2022 têm trazido isso".
Ele destaca que a revisão do RASA (Regulamento de Sanções), que foi relatado pela então conselheira substituta Cristiana Camarate (superintendente de relações com o consumidor da Anatel), já trouxe a proposta de uma previsão das obrigações de fazer dentro da Agenda 2030, o que dará mais segurança jurídica para decisões nessa linha da Anatel.
Para Freire, as operadoras já entenderam que é importante trazer uma conexão dos pedidos e demandas à agência com os ODSs. "Isso já aparece no meu gabinete e hoje deve ser indicado nos processos formais do SEI", diz. Da mesma maneira, a Anatel trabalha com a ideia que veio da área técnica para que os projetos estejam sempre aderentes aos ODS, tema hoje tocado pela servidora Ana Beatriz Barbosa, chefe de gabinete da Superintendência Executiva.
