Julgamento sobre o art. 19 do Marco Civil continua na próxima semana

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) foram alguns órgãos que se posicionaram sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), em exposições orais durante o julgamento.

A Abert argumenta que a liberdade de expressão deve vir acompanhada de responsabilidade, utilizando como exemplo as emissoras de rádio e TV que respondem diariamente por conteúdos publicados, incluindo aqueles de terceiros. "Liberdade de expressão com responsabilidade é o dia a dia de todas as emissoras", afirmou Marcelo Lamego Carpenter Ferreira, representando a instituição.

Eles argumentam que o modelo atual, que isenta os provedores de responsabilidade até que sejam intimados judicialmente, não funciona. Para a Abert, o Marco Civil da Internet cria um regime de exceção para essas empresas, o que seria inconstitucional. 

A associação ainda argumenta que o ambiente de agressividade online, muitas vezes estimulado pelos algoritmos das plataformas, é incompatível com a Constituição Federal. Por isso, defende a responsabilização das plataformas a partir do momento em que são notificadas sobre um conteúdo ilícito, assim como ocorre com outros meios de comunicação.

Por fim, a Abert defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, argumentando que a criação de uma lista de exceções seria ineficaz devido à imprevisibilidade do uso das plataformas.

O IDEC, representado por Walter José Faiad de Moura, defendeu a constitucionalidade do artigo 19, mas combinada com a interpretação de outras leis relevantes, como o Código de Defesa de Consumidores.

A entidade argumenta que o cenário apresentado pelos recorrentes, que retrata as plataformas como "anjos" em um ambiente comercial, não corresponde à realidade. Foi declarado que, apesar de trazerem benefícios com a tecnologia, eles se alimentariam do vício dos usuários e lucram com o acesso, explorando os consumidores.

O Instituto também alertou para a vulnerabilidade dos consumidores, especialmente crianças e idosos, que são alvos de algoritmos e publicidade direcionada, tendo seus comportamentos sociais alterados pelas redes sociais.

O IDEC pede que o julgamento considere a interpretação conforme a Constituição, incluindo o inciso 32 do artigo 5º e o artigo 170, inciso 5º, da Constituição Federal, para que a publicidade enganosa e abusiva, além das violações ao Código de Defesa do Consumidor, sejam consideradas responsabilidade objetiva das plataformas, independentemente de ordem judicial.