Rodrigo Maia cria comissão de juristas para regulamentar artigo da LGPD

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou no último dia 26 de novembro ato em que cria uma Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais. É uma tentativa de regulamentar o que dispõe disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Comissão terá o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos. Existe a possibilidade de prorrogação do prazo, caso o presidente da comissão assim o solicite. O colegiado será constituído por:

Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (presidente); Ministro Antonio Saldanha Palheiro (vice-presidente); Laura Schertel Mendes (relatora); Pedro Ivo Velloso (secretario); Danilo Doneda; Davi Tangerino; Eduardo Queiroz; Heloisa Estellita; Humberto Barrionuevo Fabretti; Ingo Sarlet; Jacqueline Abreu; Jorge Octavio Lavocat Galvão; Juliana Abrusio; Tércio Sampaio Ferraz Junior; e Vladimir Aras.

No Ato, Rodrigo Maia diz que os órgãos de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais não podem prescindir de uma legislação que assegure a circulação de dados pessoais entre autoridades, ao mesmo tempo em que se observa a tendência de que mecanismos de cooperação internacional em matéria criminal exijam práticas de proteção de dados.

Ao mesmo tempo, Rodrigo Maia reconhece que dados pessoais traduzem informações da personalidade do indivíduo, o que faz com que seu tratamento por meio de ferramentas de tecnologia da informação deva sempre observar a preservação da privacidade dos cidadãos, ainda mais quando o direito à liberdade está envolvido.

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