Pela quarta vez consecutiva, a Anatel prorrogou a suspensão da vigência dos artigos regulatórios que prevêem a gratuidade da oferta de pontos extras para os consumidores de TV por assinatura. A decisão, tomada por meio de circuito deliberativo nessa quinta-feira, 27, está publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União. Pela nova resolução, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura passará a valer, na íntegra, apenas daqui a 90 dias. A nova prorrogação começa a contar a partir de 1º de dezembro, uma vez que o último adiamento termina em 30 de novembro.
Com a decisão, o Conselho Diretor da Anatel poderá deliberar sobre o caso apenas em 2009. No momento, a proposta de alteração do regulamento está nas mãos da conselheira Emília Ribeiro, que pediu vistas do processo no início de novembro. Somando-se todos os adiamentos feitos até agora, a suspensão dos artigos que tratam da gratuidade pode durar oito meses.
A polêmica sobre o assunto está na interpretação da abrangência desses artigos. Segundo a área técnica da Anatel, a gratuidade citada no regulamento valeria apenas para a programação replicada no ponto extra. Assim, serviços como manutenção, ativação e manutenção da rede poderiam ser cobrados. Em debate recente no Conselho Consultivo da agência, representantes do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda concordaram com esta interpretação e alertaram que faltam estudos técnicos que comprovem o equilíbrio econômico e financeiro de se estender a gratuidade para todo o pacote técnico relacionado com o ponto extra.
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