Revisão da Lei do SeAC vai nivelar jogo da TV paga com OTTs, diz Baigorri

Conselheiro Carlos Baigorri durante coletiva do edital de 5G

Para o conselheiro da Anatel Carlos Baigorri, a revisão da legislação da TV paga, a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), virá no sentido de nivelar o campo de jogo para a concorrência contra os serviços over-the-top (OTT), o que traria benefícios também para usuários e para a sociedade. Na visão do representante da agência no debate sobre promoção da economia criativa na América Latina durante o Congresso Latino-americano de Transformação Digital (CLTD) nesta quinta-feira, 28, resolver essa assimetria seria uma forma de impulsionar o mercado. 

Baigorri defendeu que, com maior flexibilidade, as operadoras de TV paga poderiam trazer condições melhores ao usuário, uma vez que traria maior oportunidade de competição. Ele citou o caso da possibilidade de cobrança antecipada do serviço de TV por assinatura, antes impossível por conta da regulamentação da própria Anatel. Em maio, o artigo que trazia essa regra foi retirado do Regulamento Geral do Consumidor (RGC) pelo Conselho Diretor da agência após cautelar pedida pela Sky, em pauta relatada justamente pelo conselheiro. 

No entendimento de Baigorri, havia assimetria justamente porque a cobrança antecipada de serviços OTT como a Netflix é possível. "O pré-pago estava proibido para operadores tradicionais e sem nenhuma razão. É um custo que se põe a mais e que é repassado ao consumidor", argumentou ele durante o evento.

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Neste mesmo sentido, o conselheiro entende que uma revisão da Lei do SeAC permitirá que o modelo de negócios da TV por assinatura se modernize, em vez de se basear numa legislação de dez anos atrás, criada em outro contexto e que estaria anacrônica. "Nossa expectativa é que isso [a revisão da Lei] vai criar melhores condições para usuários, o que vai refletir em mais satisfação e melhores preços", coloca. "Quando se tem interesses alinhados entre empresa de conteúdo, provedor de serviço e usuário, e o Estado diz que não concorda, há algo errado. Creio que não é a função primordial do regulador."

Igual para todos

A proposta é que uma nova regulamentação para o setor possa trazer mais investimentos, levando ao crescimento do mercado e, consequentemente, mais impostos pagos. "Vai ser melhor para toda a economia brasileira. Criar um nível no qual todos possam competir de forma igual é benéfico para toda a sociedade, para o consumidor, empresas e governo."

Catalina Undurraga, external and regulatory affairs manager da DirecTV Chile, concordou com Baigorri. "Temos que ter a mente aberta para impulsionar a economia criativa. São muitos e constantes os desafios. Para nós, o mais importante é igualar, para ter obrigações e regras do jogo iguais para todos", disse a executiva. Ela não detalhou, contudo, se isso significaria desregular a TV paga ou impor regras mais pesadas às OTTs. 

No Brasil, a reforma do SeAC, proposta no relatório da OCDE de 2020, foi tema de consulta pública promovida pelo Ministério das Comunicações. A tomada de subsídios foi encerrada no último dia 13 de outubro, e contou com 61 contribuições.

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