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OCDE recomenda órgão de supervisão independente para agências reguladoras

Embora não mencione diretamente os recentes episódios da série de investidas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Ancine e seus dirigentes e gestores, o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o arcabouço regulatório brasileiro para as áreas de telecomunicações e comunicações de forma mais abrangente aponta como “ponto fraco” no modelo brasileiro “a responsabilização pessoal de funcionários públicos por suas ações”.

No trecho em que cita o poder do TCU sobre servidores públicos, o relatório se refere à Anatel. No entanto, a crítica cabe como uma luva na atual situação da Ancine que levou à redução do fluxo de investimentos com recursos públicos em 2018 e a interrupção a partir de 2019.

De acordo com o relatório da OCDE, ainda que seja essencial garantir a prestação de contas da agência reguladora, não é uma prática comum entre países membros a responsabilização pessoal de funcionários públicos. “No Brasil, quando alguma medida regulatória é considerada inadequada, servidores públicos são responsabilizados por meio de procedimentos legais que afetam seu patrimônio pessoal”. Para a organização, os riscos inerentes à função podem diminuir a atração de pessoas talentosas por parte das agências reguladoras. “Por outro lado, uma vez no cargo, funcionários públicos, por meio de suas regulamentações, podem buscar minimizar o risco de processos legais, em vez de promoverem o bem-estar social ? fato que prejudicaria o propósito desses mecanismos”.

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Conforme já apontado por este noticiário, o risco de responsabilização é ameaça a dirigentes e servidores da Ancine e tem efeito perverso não apenas no trabalho da agência, mas também na vida pessoal dos servidores, impactando, por consequência, todo o setor audiovisual. O TCU deu um prazo de quatro anos aos atuais dirigentes e gestores da agência reguladora pelo passivo de fiscalização de obras audiovisuais viabilizadas com recursos públicos. São mais de 4 mil projetos de fomento, num montante de R$ 4,4 bilhões. Uma das consequências foi a reprovação de um montante incomum de prestações de contas de projetos em julho deste ano. Servidores ouvidos por este noticiário apontaram que, ordinariamente, os responsáveis pelos projetos teriam a oportunidade de prestar informações adicionais antes da glosa.

A recomendação da OCDE é limitar a responsabilização pessoal de servidores, ao passo que se garantem medidas adequadas de prestação de contas para a agência reguladora. Para isso, sugere “estabelecer um órgão de supervisão independente para revisar as análises de impacto regulatório de diferentes instituições, como a Anatel, a Ancine ou uma futura agência reguladora unificada”.

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