Tema da audiência pública nesta quinta-feira, 28, a consulta nº 41 sobre a simplificação regulatória teve o prazo para receber contribuições estendido. O presidente da agência, Carlos Baigorri, assinou ato para prorrogar a tomada de subsídios até o dia 8 de setembro – o prazo inicial terminaria no dia 8 de agosto próximo. A razão é simples: ainda há muito a ser discutido. Uma dessas coisas é que as prestadoras têm receio de que a reavaliação das regras da simplificação regulatória proposta pela Anatel possa transformar redes privativas em redes comerciais ao público.
A preocupação é com uma possível flexibilização do serviço limitado privado (SLP) para permitir interconexão com rede pública e, desta forma, acabar sendo utilizado para serviço de interesse coletivo de forma irregular. Neste último caso, houve praticamente um consenso no mercado de que a abertura irrestrita do SLP para redes comerciais seria prejudicial.
Vice-presidente de relações institucionais da Qualcomm, Francisco Soares trouxe o tema, afirmando que a proposta da Anatel foi "muito aquém do que a gente esperava" justamente por não deixar a interconexão dos serviços de redes privativas com serviço de interesse coletivo mais livre. Gerente de regulação da agência, Felipe Lima, explicou que é necessário cautela na dosimetria para não sobrepor "duas coisas de natureza diferentes". A sugestão de Lima foi a de que, no contexto das redes privativas que entrou em debate com o 5G, colocar uma "exceção para ter limite melhor da interconexão."
Ainda assim, o diretor regulatório da Conexis, José Bicalho, voltou a tocar no assunto ao dizer que a agência deveria se atentar para que o SLP não seja utilizado em larga escala. Já Carlos Eduardo Franco, diretor de assuntos regulatórios da TIM, ressaltou que seria necessário avaliar a definição de "grupos de usuários" que estariam aptos a se conectar na rede privada. Chamou atenção mais uma vez para a insegurança jurídica que essa abertura poderia levantar para detentores da licença da faixa de 3,5 GHz para o 5G, uma vez que as redes privativas utilizariam a mesma faixa, "promovendo a coletivização de serviço destinado a público restrito e fomentando prestação irregular". Felipe Lima, da Anatel, reiterou que não havia intenção de liberalizar a ponto de confundir o SLP com o SMP, mas concordou que a chave para isso é a definição de grupo de usuários.
No entanto, o presidente do Instituto Bem Estar Brasil, Marcelo Saldanha, levantou a questão de que a possibilidade de permitir redes privativas se interconectando com as de serviço de interesse público teria outra aplicação social, sem competição com as operadoras comerciais. "Deixar o SLP [aberto] seria uma revolução humanitária de amplo direito social", declarou, citando possibilidades de uso em redes comunitárias, cidades digitais e políticas públicas que "não se confundem com serviços comerciais e, muito menos, com elas competem".
SGMS
Outro serviço que levantou dúvidas na audiência foi o de serviço global móvel por satélite (SGMS). A proposta da Anatel é a de extinguir o atual SGMS, convertendo para o serviço móvel privado em uma espécie de subcategoria de SMP satelital. A preocupação de empresas satelitais como a SES, representada pela diretora Michelle Caldeira, era sobre como ficariam as atribuições de frequências, inclusive no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Felipe Lima afirmou que isso seria tratado no plano de distribuição de faixas de frequências (PDFF), mas que não enxerga dificuldade de contornar essa questão.
De qualquer forma, o representante da Anatel lembrou que a proposta prevê a extinção do SGMS a partir de 1º de janeiro de 2026, dando cerca de três anos e meio para adequações. "Mas esse prazo pode ser ajustado", considerou.
