Emissoras querem resolver impasse sobre serviços OTT emendando o PLC 79/2016

(Atualizada às 18:40) A decisão da Anatel de suspender, cautelarmente, a oferta direta ao consumidor pela Internet de canais lineares da Fox pode ter repercussões na tramitação do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações. Isso porque alguns radiodifusores que têm interesse direto na questão da distribuição de conteúdos pela Internet defendem agora que o projeto seja usado também para esclarecer o impasse apontado pela Anatel sobre a oferta de conteúdos OTT. Seria uma forma de resolver o impasse legal apontado pela Anatel e, ao mesmo tempo, manifestar descontentamento com a decisão da agência. Mas a posição sobre esta estratégia não está tomada por nenhuma associação setorial e existem divergências ainda entre as emissoras sobre os caminhos a seguir.

Até aqui, o PLC 79/2016 tinha apoio total das emissoras de TV porque uma das alterações que o projeto promove é uma alteração na Lei do Fust, deixando claro que o tributo não incide sobre o mercado de radiodifusão. Trata-se de uma questão importante para os grupos radiodifusores, pois a cobrança do Fust, se ocorrer, representa cerca de R$ 200 milhões ao ano em tributos para as emissoras, fora o passivo dos últimos 5 anos. Hoje esta cobrança só não acontece porque a Advocacia Geral da União ainda precisa se pronunciar sobre uma divergência de pareceres: a procuradoria especializada da Anatel (acompanhada da procuradoria da Fazenda) entende que a cobrança é cabida, e a consultoria jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações diz que não. Na Justiça, há uma decisão desfavorável, que enquadra radiodifusão como telecomunicações.

A estratégia dos radiodifusores, conforme apurou este noticiário, é tentar emendar o PLC 79. Isso ainda pode ser feito, em tese, na Comissão de Ciência e Tecnologia, por meio de uma subemenda da relatora Daniella Ribeiro (PP/PB), que ainda não apresentou seu relatório, justamente para deixar mais clara a atribuição da Anatel em relação aos serviços de valor adicionado prestados pelas empresas de mídia, já que é esta falta de clareza que tem gerado insegurança na agência. No limite, poderia ainda ser tentada uma manobra no plenário no mesmo sentido.

Prioridades

Os modelos OTT, como o praticado pela Fox, são de interesse direto das empresas de radiodifusão, tanto é que Abert (associação que reúne os principais radiodifusores, como Globo, SBT e Band) e a Abratel (que tem a força das emissoras ligadas à Record) são parte no processo administrativo da Claro contra a Fox na Anatel. O receio das emissoras é que a decisão da agência de suspender cautelarmente a oferta de canais lineares abra um precedente que limite a atuação dos grupos de mídia nacionais. Já a questão do Fust, ainda que importante para as emissoras, pode ser tratada no âmbito de outros projetos que alteram as regras do fundo ou em uma eventual reforma tributária. Entre resolver um potencial passivo (Fust) e assegurar segurança jurídica para modelos de negócio inovadores para o futuro das empresas (OTT), a prioridade dos radiodifusores é a segunda.

Se houver mudança na redação do PLC 79/2016 com teor de mérito, como irão propor os radiodifusores, o texto volta para a Câmara. Em tese, as mudanças possíveis ao PLC 79 são aquelas previstas nas 16 emendas apresentadas no ano passado, e o prazo está esgotado para novas alterações, mas o Senado costuma guardar surpresas, sobretudo no plenário. Na pior das hipóteses, se não for possível incluir uma emenda esclarecendo a questão dos SVAs e dos serviços OTT no bojo do PLC 79, os radiodifusores retirariam o apoio ao texto atual e apoiariam algumas das emendas existentes. O resultado prático é o mesmo: o texto voltaria à Câmara em caso de alterações.

A Claro, que é parte diretamente interessada na cautelar da Anatel sobre a Fox, oficialmente apoia o PLC 79, mas não tem a mesma urgência e interesse no projeto que a Oi e Telefônica, que são grandes concessionárias. Um possível embaraço à tramitação do PLC 79 é uma forma de pressionar a Anatel e forçar as demais teles a se posicionarem na questão da cautelar. Mas não é a única.

Espectro

Algumas emissoras estão cogitando também pressionar a Anatel na questão da faixa de 3,5 GHz, na qual os potenciais problemas de interferência entre as transmissões 5G e as transmissões via satélite preocupam as emissoras de TV. Uma oposição das emissoras na liberação da faixa de 3,5 GHz pode atrasar o processo de licitação de 5G previsto pela Anatel para 2020.

Onde a disputa entre radiodifusores e teles parece que não deve se manifestar é na questão do uso dos saldos da EAD (Empresa Administradora da TV Digital). Ali, as emissoras, em deferência e apoio aos projetos de banda larga do MCTIC, não se oporiam ao uso de parte dos recursos para projetos como a rede de fibra para a região da Amazônia, desde que outra parte dos recursos seja utilizada para a continuidade do processo de digitalização da TV.

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