A Anatel admite os descontos pelo tempo de uso desde que eles atinjam universalmente todos os assinantes. Isso quer dizer que se a concessionária oferecer descontos para quem fala mais de mil minutos, por exemplo, esse desconto tem que valer para todos que se encaixarem nesse perfil. A Anatel adverte que de forma alguma o assinante pode perder o direito de escolher sua prestadora. Isso significa que são proibidos os contratos de exclusividade. Os planos alternativos (por exemplo, assinatura gratuita para quem atingir determinado número de pulsos ou minutos de longa distância) precisam ser necessariamente aprovados pela Anatel e só podem existir se valerem para todos os assinantes. Antes de efetivarem promoções, as concessionárias devem publicar um aviso na imprensa aos seus usuários com, pelo menos, 48 horas de antecedência. A Anatel só precisa ser formalmente avisada sete dias após as mudanças.
