Foi encerrada nesta segunda-feira, 27, a consulta pública nº 8, que trata da proposta de atualização do rol de opções de projetos que poderão ser estabelecidos como compromissos adicionais e fator de redução de desigualdade social e regionais e de execução de projetos estratégicos. Esses projetos estão no contexto de celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs). A consulta, que obteve 11 contribuições, tem como foco ajustar os projetos adicionais atuais que, no entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), não atendem às premissas estabelecidas em políticas públicas do setor, especialmente na de reduzir desigualdades regionais no acesso à banda larga.
Entre as contribuições, a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet) sugere que "independentemente dos critérios propriamente ditos, que vão informar a redução de desigualdades (PIB, grupos socioeconômicos, grupos populacionais, etc.), entendemos que o mais importante é que se tenha total transparência na forma, métodos e variáveis para como calcular o VPL Negativo de determinado projeto vinculado a compromisso adicional de um TAC. Assim também em relação ao Fator de Redução. Ao que se pode perceber, há um claro interesse em se privilegiar o interesse público, mas não fica transparente, com a Consulta, como se dará o cálculo do Fator na prática, numa hipótese concreta de um projeto, e o que ele poderá significar de efetivo estímulo a que uma compromissária invista, por exemplo, nas regiões norte e nordeste, ao invés (sic) de aplicar os recursos no sul e sudeste. "
A entidade também sugere que a Anatel retire o 1º parágrafo da minuta de ato, pois "abre porta para outros projetos que não os do PERT". Em outra contribuição a Abrint sugere que "não serão admitidos projetos decorrentes de compromissos adicionais nos municípios classificados como Categoria 1 ou 2 do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM".
Em sua contribuição, a Telefônicadestaca que é importante analisar os impactos e possíveis desvantagens domecanismo proposto, para não prejudicar a população de determinados Estados e municípiosdo país.
Ao estruturar a metodologia de cálculo do Fator de Redução de Desigualdades (FRD) com a inclusão da variável da região do País, a prestadora argumenta que pode-se incorrer em uma "injustiça" com grande parte da população brasileira. "Isso porque existem localidades na região Sul, Sudeste e Centro Oeste que possuem infraestrutura de telecomunicação e outros serviços públicos piores do que algumas localidades na região Norte e Nordeste".
A tele acredita, portanto, que a variável PIB per capita, já considerada na metodologia do FRD, pode endereçar melhor a questão da desigualdade de serviços. Com isso, a sugestão é a retirada da variável região da conta do FRD, e que se redistribua os valores para as outras duas variáveis. Assim, a operadora acredita que toda a população será tratada de maneira isonômica pela política pública.
A Telefônica também comenta que, "ao categorizar os projetos, primeiramente, pelo cluster do PGMC ao qual o município pertence, gera uma distorção de análise importante, pois a avaliação nessa granularidade impede de fomentar investimentos nas localidades com acesso precário à infraestrutura de telecomunicações que estejam contidas em municípios considerados dos clusters 1 e 2. Essa é uma realidade que precisa ser levada em consideração para que se maximize o impacto social da política pública"
Por fim, a tele conclui que "a proposta da Anatel apresenta evolução importante com relação à metodologia passada. Porém, se forem considerados os pontos levantados nesta análise acredita-se que o impacto e o alcance serão ampliados. Onde o foco é possibilitar que a população, o principal motivo para as políticas públicas, seja tratada de maneira isonômica, levando em consideração a sua real situação, esteja onde estiver".
