Justiça solicita à CVM informações sobre negócio TIM/Intelig

A juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini, da 26º Vara do Trabalho de São Paulo, encaminhou nesta quinta-feira, 28, um ofício à CVM solicitando informações sobre a venda da Intelig para a TIM. O interesse da Justiça do trabalho é garantir que a penhora das ações da Intelig no valor de R$ 250 milhões seja revertida para o pagamento das dívidas trabalhistas da Gazeta Mercantil, que pertence ao empresário Nelson Tanure.
De acordo com a juíza, o empresário Nelson Tanure não aparece como sócio ou dono das empresas envolvidas na transação. "É um emaranhado de empresas que você não consegue identificar quem é quem. Eu não consigo identificar o dono da Docas Investimento", diz ela. A partir do recebimento do comunicado, a CVM terá 48 horas pra prestar os devidos esclarecimentos à Justiça.
A juíza disse que, neste momento, as ações da Intelig estão penhoradas. Entretanto, a empresa ainda não foi oficialmente comunicada porque o juiz da 78º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro questionou a decisão da magistrada e não deu cumprimento à carta precatória (requisição para se fazer cumprir um ato judicial fora dos limites territoriais de competência do juíz). O juíz do Rio de Janeiro teve dúvida sobre a responsabilidade de Nelson Tanure em relação às dívidas trabalhistas contraídas pela Gazeta Mercantil. "Infelizmente não estou encontrando boa vontade no Rio de Janeiro", lamenta a juíza. O juiz titular da 78º Vara do Rio de Janeiro entende que Nelson Tanure seria um "terceiro" e por isso não poderia ser responsabilizado pelas dívidas.

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A juíza esclarece que o mérito da ação não está mais em discussão, uma vez que o processo já foi transitado em julgado. A sentença do processo inicial (que é guarda chuva de cerca 333 ações individuais) estabelece que há responsabilidade solidária entre os dois grupos econômicos que estão à frente da Gazeta Mercantil.
O que está em jogo agora é a execução da sentença, ou seja, os meios pelos quais o empresário cumprirá a determinação da Justiça. A juíza enviou uma nova carta precatória à 78º Vara do Rio de Janeiro esclarecendo as dúvidas do juiz carioca na manhã desta quinta-feira. Assim que a Intelig receber a comunicação, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar embargos de sentença ou de penhora, que serão julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Desde 2003 a Companhia Brasileira de Multimídia (CBM), do grupo Docas Investimentos, pertencente ao empresário Nelson Tanure, vem publicando o jornal por meio de um contrato de licenciamento para uso da marca. Na segunda-feira, 25, a CBM anunciou que vai rescindir o contrato e devolver o título ao antigo controlador, Luiz Fernando Levy, que hoje é diretor presidente da Gazeta Mercantil.
No início da semana a CBM manifestou seu interesse em rescindir o contrato de cessão do uso da marca e parar de publicar o jornal a partir de 1º de junho. O movimento de Tanure é tido como uma tentativa de livrar suas empresas das responsabilidades sobre as dívidas, especialmente trabalhistas, adquiridas da Gazeta Mercantil. Os advogados dos funcionários e ex-funcionários da Gazeta estimam que a empresa deva cerca de R$ 1 bilhão entre dívidas trabalhistas, fiscais, com fornecedores e bancos.

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