Deputados tentam excluir internet do PL 29

Como já era de se esperar, a inclusão de um texto mais flexível no PL 29/2007 quanto à possibilidade de regulação dos conteúdos audiovisuais transmitidos pela Internet não passou ilesa à críticas dos deputados federais. Terminou nesta quarta-feira, 27, o período de emendas ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) ao PL 29 na Comissão de Defesa do Consumidor. E entre as 108 contribuições apresentadas, encontram-se emendas sugerindo a retirada plena das referências à Internet no projeto.
A segunda emenda protocolada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), pelo deputado Júlio Delgado (PSB/MG) vai direto ao ponto da polêmica, pedindo que a oferta de conteúdos via Internet seja ressalvada do cumprimento das exigências feitas à TV paga no projeto. "Não existe precedente, em países democráticos, de regulação da produção de conteúdo para a internet", alega o parlamentar. "Em ambientes democráticos, busca-se preservar o conteúdo da rede mundial de computadores de regulações indevidas, a bem da democratização das comunicações e do direito à informação plural e diversificada".
Outros deputados, como José Carlos Araújo (PR/BA), solicitaram inclusive que a ressalva à Internet esteja logo no início do projeto, na definição do novo Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica, que concentrará as diversas modalidades de TV paga. "A Internet caracteriza-se hoje como ambiente livre, cujos conteúdos não estão sujeitos à regulamentação, e assim deve permanecer, tendo em vista a democratização das comunicações brasileiras", argumenta Araújo.

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Cabe lembrar que, mesmo nas minutas de substitutivo apresentadas por Jorge Bittar (PT/RJ) quando relatava o PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a Internet estava ressalvada das regras, a não ser em caso de ambientes restritos, como operações de IPTV.
Desde a apresentação do substitutivo do atual relator, deputado Vital do Rêgo, a ampliação do tratamento da Internet no projeto tornou-se o novo item de polêmica no PL 29. A iniciativa, no entanto, já ganhou adeptos. É o caso da Abert, que elogiou a intenção de regular a veiculação de conteúdos pagos na web durante seu congresso anual, realizado na semana passada.
Outras novidades
Mais duas inovações feitas por Rêgo Filho mereceram atenção nas emendas apresentadas. Uma delas é a inclusão das regras de gratuidade na oferta para ponto extra e ponto adicional pelas empresas de TV por assinatura estipuladas pela Anatel em regulamento. O deputado Wladimir Costa (PMDB/PA) aproveitou a inserção para sugerir um maior detalhamento do quê as operadoras podem cobrar do cliente na oferta dessas facilidades. Em uma de suas emendas, o parlamentar sugere que fique explícita a possibilidade de cobrança pela "venda ou locação de aparelhos conversores/decodificadores necessários a recepção da programação" e de "novas funcionalidades que porventura venham a ser desenvolvidas".
Costa sugere ainda que as empresas tenham o direito de oferecer "planos de reparo, assistência técnica e outros com modelo de cobrança mensal". A proposta vai de encontro com o regulamento editado pela Anatel, que permite apenas a cobrança "por evento" de custos associados ao ponto extra. Caso a emenda de Costa seja aceita e o PL 29 vire lei com essas alterações, essas regras irão se sobrepor ao regulamento editado pela agência.
A possibilidade de compra "a la carte" de canais pelos consumidores também foi objeto de questionamentos por Costa. O parlamentar quer que o artigo que trata desse tema seja excluído do projeto em prol da sustentabilidade do modelo de negócios utilizado no mercado de TV paga. Segundo o deputado, caso esse item seja mantido, o resultado seria que os canais vendidos separadamente teriam preço proibitivo para os consumidores.

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