No campo fértil para polêmicas que se tornou o PL 29/2007, que trata dos serviços de TV por assinatura e do audiovisual, as cotas para veiculação de produção nacional continuam sendo a vedete do projeto quanto o assunto são as emendas parlamentares. O número de sugestões sobre o tema caiu em comparação ao cômputo geral de propostas de alteração no projeto. Mas a variedade de sugestões para a redação final das cotas garante ao assunto um destaque especial na tramitação. Ao todo, o novo substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) recebeu 108 emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Várias emendas, por exemplo, pedem a exclusão da cota voltada para garantir espaço a um segundo canal jornalístico, independente da programadora, ou a alteração do texto flexibilizando o cumprimento da obrigação. A predominância, no entanto, de sugestões sobre este tema na CDC é favorável ao aumento da reserva à produção nacional.
É o caso, por exemplo, de emendas apresentadas pelo deputado Chico Lopes (PCdoB/CE). O parlamentar sugere a ampliação da cota de produção nacional de 30% para 50% dos conteúdos veiculados em canais com programação majoritariamente enquadrada em "espaço qualificado" – conteúdos audiovisuais que não sejam religiosos, políticos, esportivos, comerciais ou jornalísticos. Além disso, pede que 70% desse espaço reservado seja usado para transmissão de conteúdos de produtoras independentes.
Must carry
Muitas emendas rediscutem o sistema de must carry nas TVs por assinatura, sugerindo alterações no texto do projeto para delimitar melhor o mecanismo de carregamento dos canais das geradoras e retransmissoras. Uma novidade neste assunto é a sugestão para que os consumidores possam contratar apenas os canais obrigatórios, os das emissoras abertas e os públicos, listados no PL 29. Emendas nesse sentido foram apresentadas por Vinícius Carvalho (PTdoB/RJ) e Felipe Pereira (PSC/RJ).
Esses deputados também querem incluir no projeto citações claras obrigando as TVs por assinatura a cumprir o sistema de classificação indicativa de programas e a veiculação de propaganda eleitoral obrigatória. Sugerem ainda a limitação na veiculação de publicidade em português, ou com legenda em português, em canais estrangeiros.
Publicidade
A publicidade também foi colocada em xeque em outras emendas, que sugerem mudanças nos percentuais que limitam a veiculação. Alguns deputados sugerem a retomada dos índices negociados por Jorge Bittar (PT/RJ) durante sua relatoria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de 25% ao dia e 30% a cada hora.
Outros pedem a retirada total dos percentuais, deixando um vácuo legal sobre o tema, embora argumentem que a retirada se justifica pelo fato de as TVs por assinatura se sustentarem pela cobrança direta do consumidor. Na proposta do relator na CDC, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), a publicidade não pode exceder 12,5% do total diário da programação e 20% em cada hora.