Uma série de entidades do setor de telecomunicações manifestaram apoio ao Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que busca incluir a atuação de facções criminosas e milícias como atos de terrorismo na Lei Antiterrorismo.
A TelComp, a Conexis Brasil Digital, a Abramulti, a Abrint, a Apronet, a Associação NEO, a Internetsul e a Redetelesul subscreveram um comunicado declarando seu apoio.
A iniciativa ganha força após recentes ataques a provedores de telecomunicações que prejudicaram serviços essenciais, em diversos estados como Ceará e Rio de Janeiro.
O projeto visa tipificar como terrorismo ações como controle territorial por criminosos, ataques a infraestruturas críticas e interrupção de serviços essenciais, prevendo penas mais rigorosas e investigação pela Polícia Federal.
"O presente Projeto de Lei aperfeiçoa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), com o propósito de combate ao crime organizado e às milícias privadas que, cada vez mais, recorrem a táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado", diz o texto do PL.
"Com efeito, a experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos. Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio", completa.
Assim, as entidades de telecom defendem a inclusão de uma "majorante", uma circunstância que aumenta a pena aplicada a um crime, para casos de interrupção de serviços essenciais e reforçam a necessidade de proteger a infraestrutura de telecomunicações e garantir a segurança do setor e dos usuários.
Além disso, destacam a urgência na aprovação dos PLs 4872/2024 e 3780/2023, que visam punir crimes contra cabos e equipamentos de telecomunicações.
