Especialistas que participaram do primeiro ciclo de audiências públicas da Comissão de Juristas do Senado Federal, responsável por debater e elaborar marco normativo sobre a aplicação da inteligência artificial (IA), defenderam a necessidade de criação de uma entidade que regule o uso desta tecnologia no Brasil. Os debates aconteceram nesta quinta-feira, 28.
Segundo José Renato, representante do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o atual projeto teria falhas que poderiam ser corrigidas com a criação desta agência. "O PL 21/202 não prevê nenhum mecanismo de governança, o que impede o intercâmbio entre diversos reguladores que poderão atuar na regulação de IA no Brasil. É importante que a análise de riscos sempre tenha baliza, como uma forma de garantir direitos previstos em outros diplomas. Um dos pontos que podem ajudar nesse processo de governança é a criação de um órgão central sobre IA no Brasil. E é preciso que o órgão regulador não seja apenas multissetorial, mas também multidisciplinar", explicou o pesquisador na audiência pública.
A pesquisadora Tainá Junquilho, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), também defendeu a necessidade de criação de um órgão que tenha o olhar sobre IA mais abrangente. "Precisamos pensar para além dos princípios de uso. E isso se faz implementando relatórios de impactos e governança feita por um ambiente experimental regulatório. Por isso, é preciso termos um modelo de governança multissetorial e multidisciplinar", explicou.
Ivar Hartmann, do Instituto Insper, também concordou com a criação da agência reguladora especializada em inteligência artificial, desde que ela seja uma autarquia. "É preciso criar uma agência especializada e independente. A regulação desse campo não deve ser por agência dispersas. Isso porque tal regulação exige um alto nível de especialidade e o tema é complexo", disse. Hartmann também alegou que regulação de IA no Brasil estaria atrasada, considerando que a tecnologia já teria uso cotidiano das pessoas. "Por isso, ela não deve apenas se ater a princípios. Ela deve trazer obrigações", destacou.
Modelos regulatórios
Os especialistas também apontaram alguns modelos que o Brasil pode seguir para regular IA. Luca Belli, professor e pesquisador da FGV/CTS, exibiu como um bom exemplo a governança de IA chinesa. "Ele é um modelo bem coordenado e que precisa ser estudado e compreendido. O modelo chinês é, a meu ver, um dos mais estruturados. É um modelo que tem a coordenação (mono ou multissetorial); planejamento com estudos e consultas que facilitam a implementação", explicou Belli no debate.
Ele citou que na China foi criada uma entidade que coordena o processo de regulação de IA e do ciberespaço e que a intenção do país é de abordar uma regulação de éticas de uso de IA. "Até 2025, a China pretende criar um sistema de regulação de IA. Em 2019, foram elaborados os princípios que se fundamentam no respeito aos direitos fundamentais. Eles entendem que IA deve ser desenvolvida para garantir o bem-estar coletivo", disse Belli.
Já Tainá Junquilho destacou que a União Europeia quer se tornar pioneira na regulação de IA com uma abordagem baseada em riscos. "A OCDE, por exemplo, criou um framework que leva em consideração dos diferentes estágios do ciclo de vida da IA." A pesquisadora do IDP também destacou que o Brasil e todo o Sul global precisa se tornar competitivo na criação nesse campo. "Por isso, é preciso ter mecanismos que incentivem empresas a entrar nesse setor", disse.
Para a advogada Ana Paula Bialer, o modelo regulatório brasileiro deve ser o da regulação responsiva. "Quando discutimos regulação em setor de tecnologia a regulação responsiva se mostra mais adequada. E o marco legal deve ser olhado como um marco legal responsivo. Me parece que construindo em cima do conceito do 'softlaw', conseguimos facilidades para padronizações, de criação de sistema de certificações", disse a advogada. Ela também ressaltou que as medidas de mitigação já criadas pelas empresas também devem ser levadas em consideração na discussão do marco legal.
