Em 2019, Anatel arrecadou R$ 45,2 milhões com multas

Foto: pixabay.com

Publicado pela Anatel nesta terça-feira, 29, o Relatório Anual de Gestão de 2019 da agência revelou que R$ 45,2 milhões foram arrecadados com o pagamento de 490 multas durante o ano passado. O montante corresponde a 10% do total constituído no período, ou R$ 448,3 milhões em valores financeiros.

No total, 1.395 multas foram constituídas em 2019 (ou apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível recurso interno). Além das 490 arrecadadas, outras 24 estão sendo parcialmente pagas. Já 881 multas não foram arrecadadas, por diferentes razões.

Entre elas, destaque para 15 multas suspensas judicialmente e que juntas correspondem a 40,5% de todo o montante constituído, ou R$ 181,8 milhões. "A Anatel, por meio da Procuradoria Federal Especializada (PFE-Anatel), tem atuado na esfera judicial para, a partir da decisão final, adotar as medidas de cobrança que porventura se façam necessárias". Outros 230 processos foram incluídos na dívida ativa ou no Cadin, enquanto 568 estão em processo de inclusão.

"O inadimplemento das obrigações para com a Anatel pode ensejar outras implicações, tais como restrição da certidão negativa de débitos e o impedimento no licenciamento de novas estações. A regularidade fiscal das prestadoras é requisito para que o interessado possa participar de licitações, requerer outorgas, bem como celebrar contratos com a agência", lembra a Anatel.

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