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No STF, Abrint defende manutenção do Marco Civil na forma como está

Na sua manifestação na audiência pública que discutiu a responsabilização das plataformas prevista no Marco Civil da Internet (MCI), Cristiane Sanches, conselheira da Abrint, defendeu a manutenção do MCI na forma como está. A advogada entende que ele é um marco principiológico e assim deve ser mantido e que sua análise não deve ser isolada e sim sistêmica.

“O MCI deve ser mantido como ele está. Ele é um marco principiológico. Temos aquilo tudo que foi discutido no ano passado, como todas as regras dele de responsabilidade para provedores, sejam de aplicações ou de conexão, foram fruto de uma construção coletiva. E estão aderentes àquilo que o Brasil já tinha aderido internacionalmente”, disse Sanches ao TELETIME.

Ela avalia que a forma como o Brasil construiu regime de responsabilidade do Marco Civil, representou uma grande vantagem para o país. “É uma vantagem que o Brasil tenha feito um regime de responsabilidade de intermediários neste modelo, que valoriza a inovação. Se você permite a inovação, você garante que o mercado vai ser liberdade para se expressar”.

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Análise sistêmica

Cristiane Sanches também disse que não se pode analisar o art. 19, objeto da audiência pública promovida pelo STF, sem um olhar sistêmico. “Quando você tem uma plataforma que vende coisa ilegal, não precisa do MCI para dizer que aquilo é ilegal. É importante sempre analisar a legislação sob o princípio da conexão. Quando falamos de determinados assuntos, não podemos perder isso de vista”, afirmou a advogada.

“O Marco Civil não permite nenhuma ilegalidade. Agora, quem as pratica na Internet, se utilizada dele para justificar seus negócios”, continuou Sanches. E prosseguiu: “Ai é que está o erro. O erro está na defesa de uma empresa desse tipo usar o MCI.  Isso é que tá errado. Tanto está errado que a Anatel continua com o processo de aplicação de penalidade no caso dos TV Box, por exemplo”, explicou a representante da Abrint.

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