Sancionado o novo marco regulatório da radiodifusão

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 28, a lei do novo Marco Regulatório da Radiodifusão. A expectativa é de que, por meio dela, se consiga simplificar os processos de renovação e transferência de outorgas das emissoras de rádio e TV. A lei dá prazo extra para renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão e concede às rádios comunitárias 30 dias para se manifestarem sobre o interesse em renovar, contados a partir de notificação.

A nova norma possibilita que pedidos de transferência direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razão social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renovação ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transferência só será deferida depois de concluída a instrução do processo de renovação no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ou seja, antes da decisão do Congresso.

O texto modifica ainda a legislação para atualizá-la quanto a restrições vinculadas a questões de segurança nacional. Também tira do código a necessidade de cumprimento de condições contratuais como prova de idoneidade moral, demonstração dos recursos técnicos e financeiros e indicação dos responsáveis pela orientação intelectual e administrativa da entidade.

De acordo com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), o texto sancionado simplifica o processamento das renovações de outorga, tendo como "grande mérito a anistia às emissoras que perderam o prazo para ingressar com o pleito de renovação".

Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a medida é considerada "uma das maiores conquistas" para o setor de radiodifusão nos últimos 50 anos. O presidente da entidade, Paulo Tonet Camargo, disse que as alterações na legislação evitarão que a burocracia continue sendo "um entrave" para a comunicação. "Os radiodifusores há muito esperavam a simplificação. Isso significa um avanço no rumo da desburocratização. A burocracia não pode ser um entrave para a comunicação social em tempos de novas tecnologias". O diretor de Rádio da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Eduardo Cappia, destacou entre as novidades as facilidades para pedidos de renovação, bem como para os processos de transferência de outorga.

3 COMENTÁRIOS

  1. O release omite a principal informação ao público leitor: Temer PRIVATIZOU a radiodifusão! Agora, a farra dos empresários com as concessões de rádio e TV está legalizada.

    Funcionamento em caráter precário até a efetivação da renovação, novos prazos aos concessionários que não solicitaram o pedido de renovação a tempo e excluir o cumprimento de exigências legais e contratuais para a renovação da outorga são medidas retrógradas, as quais mostram o total descaso desse (des)governo com um serviço público tão fundamental para o exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação da sociedade brasileira.

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