Empresas devem continuar negociando

O regulamento de solução de conflito traz uma novidade. Segundo o texto definitivo, se as partes chegarem a um acordo antes da decisão final da comissão, esta poderá examinar a legalidade do acordo e homologá-lo. No entanto, as partes também poderão contestar as decisões da comissão de arbitragem, o que pode dar margem a longos processos de questionamento.

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