Anatel amplia o debate sobre Regulamento de Fiscalização Regulatória

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28, aviso de cinco audiências públicas para debater a Consulta Pública nº 53, que trata da proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória e que receberá contribuições até o próximo dia 27 de março.

Entre outros aspectos, a proposta do regulamento tem o objetivo de promover um uso maior de obrigações de fazer, como alternativa à aplicação de multas. A minuta também prevê mudanças no Regulamento de Sanções (Rasa), com desconto de 90% na sanção em casos de cessão da infração e reparação total ao usuário, antes da instauração do Pado (Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação).

Conforme cronograma, todas as reuniões ocorrerão no período da manhã (entre 9h30 e 12h). A primeira audiência será em Salvador, na Gerência Regional da agência na Bahia, no dia 12 de fevereiro. A segunda será na Gerência Regional de São Paulo, dia 19 de fevereiro, na capital paulista.

A terceira audiência ocorrerá no dia 27 de fevereiro na Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A quarta reunião será na Gerência Regional no Amazonas, em Manaus, e a quinta audiência será em Brasília, no auditório da agência, no dia 20 de março.

 

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