Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 156/2015, que determina a escolha de diretores de agências reguladoras por meio de processo seletivo público. Além disso, limita a quantidade de cargos em comissão nessas entidades, que não poderá superar um décimo dos cargos efetivos.
A PEC, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), inclui três parágrafos no artigo 37 da Constituição com a finalidade de estabelecer requisitos mínimos para ser diretor de agências reguladoras, para o processo seletivo de escolha e para limitar a quantidade de cargos em comissão nesses órgãos.
De acordo com a proposta, os diretores de agências reguladoras serão escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos técnicos sobre o setor regulado, comprovados mediante títulos acadêmicos ou publicações especializadas; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional no setor; e na esfera federal, aprovação prévia dos indicados pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública.
A proposta estabelece que a escolha dos diretores de agências reguladoras será realizada mediante processo seletivo público, na forma da lei do respectivo ente federativo, que assegurará a transparência do procedimento, a imparcialidade dos avaliadores e a reserva de vagas a serem preenchidas por servidores de carreira da agência.
O autor diz ser generalizada, quando se analisa o modelo brasileiro de escolha de diretores de agências reguladoras, a constatação de que não existem critérios básicos sobre os requisitos técnicos desses cargos. Em consequência, afirma, a reputação da agência pode ser prejudicada quando as nominações levam à indicação de um alto funcionário que não tenha a experiência profissional apropriada.
Experiências
Na justificativa da proposta, Serra cita experiências bem sucedidas na escolha de dirigentes de agencias reguladoras. No Chile, observa, os altos cargos do Executivo são preenchidos por processo seletivo público. Segundo o senador, modelo semelhante foi adotado com êxito no Ceará, com a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (ARCE) no governo do hoje senador Tasso Jereissati (PSDB). O senador avalia ainda ser necessário aproximar os requisitos de seleção dos diretores de agências reguladoras, em todos os níveis federativos, daqueles exigidos pela Constituição em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Quanto ao processo de seleção, Serra avalia que o mais recomendável é assegurar autonomia aos entes da federação para o detalhamento dos procedimentos, sem prejuízo de que se prevejam normas gerais para um processo seletivo público transparente e eficaz.
A PEC ainda aguarda a designação do relator, que será escolhido após a reabertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
