Ao abrir as consultas públicas sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e da minuta do projeto de Proteção de Dados Pessoais, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu, nesta quarta-feira, 28, que a obrigação de instalação de datas centers no Brasil, por empresas internacionais, pode voltar ao debate. "Vamos aguardar as discussões, nós sabemos que havia uma proposta do governo no Marco Civil [da Internet] para que houvesse datas centers no Brasil, no processo de diálogo no Congresso Nacional e com a sociedade não foi colocada, vamos ver como se processa agora na nova dimensão de dados pessoais", disse.
Sobre a regulamentação da lei da para a Internet, Cardozo afirmou que o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Anatel terão uma participação fundamental. A norma estabelece que os dois órgãos deverão ser ouvidos pela Presidência da República na regulamentação sobre as exceções à neutralidade de rede. O CGI inclusive criou uma consulta própria e deve realizar audiência pública ainda este mês sobre o tema.
Já o debate sobre direito autoral, também apartado do debate do Marco Civil da Internet, Cardozo entende que deve ficar mesmo para a atualização da lei atual sobre o tema. "Mas se for apresentado durante a consulta pública, nós enfrentaremos democraticamente", afirmou. A legislação de direito autoral está sob responsabilidade do Ministério da Cultura.
Autoridade
O ministro da Justiça não quis se comprometer com a criação de um órgão para fiscalizar a aplicação da lei de Proteção aos Dados Individuais, quando aprovada. Essa proposta não faz parte do texto colocado em consulta pública, mas é defendida pela secretária Nacional do Consumidor do órgão, Juliana Pereira, que comanda o debate. "Vamos construir as ideias e ver como elas se processam", disse Cardozo, ressaltando que, no momento, as regras econômicas estão se impondo e tudo precisa se adequar à realidade atual de ajuste econômico.
Para Juliana, a criação de um órgão, que funcionaria como uma autoridade do assunto, serviria para analisar casos concretos, evitando que todas as polêmicas sejam levadas à justiça comum. Segundo ela, nos 101 países que já possuem lei de dados pessoais, em 99 essa autoridade é uma realidade. Na minuta do projeto em consulta existe apenas a definição de um responsável operador nos órgãos e entidades públicos, que ficará responsável pela verificação das instruções e das normas sobre a matéria.
Textos
A consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet é dividida em quatro eixos: neutralidade da rede, registros de acesso, privacidade e outros temas. Ao abrir cada um desses eixos, o internauta verá uma explicação breve sobre o tema e os respectivos artigos da lei que requerem regulamentação.
Já na consulta da minuta do projeto de lei de Proteção aos Dados Pessoais, o cidadão poderá sugerir alterações em cima de um texto base. A expectativa do Ministério da Justiça é de que esse texto seja bastante alterado, sobretudo em temas como transferência internacional de dados que, segundo a secretária Juliana, não abarca todas as implicações, sobretudo no que diz respeito ao funcionamento de datas centers.
Os textos poderão ser acessados no endereço http://participacao.mj.gov.br. As contribuições serão feitas no prazo de 30 dias. Para o ministro José Eduardo Cardozo, o processo de construção participativa cria uma sinergia que importante na tramitação do projeto no Congresso Nacional, como aconteceu com o Marco Civil da Internet.
