A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, requerimento do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que pede a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei 469/2024, que proíbe provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. Trata-se do projeto que, em essência, proibe a possível prática de uma cobrança de uso pela rede, ou fair share. O presidente da Comissão, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) disse que o debate será realizado na próxima terça-feira, 3 de dezembro.
O PL 469/2024 esteve na pauta mais uma vez para ser votado. O texto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), está sob relatoria da deputada Silvye Alves (União-GO), com parecer pela aprovação.
No relatório a deputada Silvye Alves (União-GO) defendeu a aprovação da proposta, afirmando que a proposição mantém o princípio da neutralidade de rede. Ou seja, na prática, a parlamentar defende a vedação à prática de uma eventual cobrança das big techs pelas operadoras de telecomunicações.
Convidados
No requerimento que solicita a audiência pública, consta como convidados:
- Representante do Ministério das Comunicações;
- Representantes da Anatel;
- Representante da Global System for Mobile Communications (GSMA);
- O professor Ricardo Campos, Docente nas áreas de proteção de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha);
- Um representante da Conexis Brasil Digital; e
- Alessandro Molon, diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA)
Durante os debates, foram incluídos ainda um representante da Abrint e da Associação NEO.
