A Anatel divulgou um comunicado informando a celebração da negociação da dívida da Oi nos termos da Lei nº 13.988/2020. Segundo o órgão regulador, a Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, já havia aprovado o termo da transação. Nesta sexta-feira, 27, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, também assinou a aprovação. A operadora já tinha expectativa de essa negociação ser finalizada ainda este ano.
O acordo permitiu a redução da dívida da Oi de R$ 14,3 bilhões para R$ 7,2 bilhões. O prazo para esse pagamento é de 84 meses, sendo que R$ 1,8 bilhão precisam ser pagos nos primeiros meses por meio de conversão de rende de depósitos judiciais vinculados a processos em trâmite no Judiciário. Prevê ainda a manutenção total de garantias atualmente existentes no âmbito dos processos. Pelas condições anteriores, os créditos da Oi coma Anatel seriam os últimos a ser quitados.
Com isso, a média de arrecadação para a Anatel será de R$ 85 milhões por mês, o que elevará o saldo das autarquias federais. O acordo também deverá por fim a cerca de 1,7 mil processos judiciais “de grande monta”.
A agência destaca que, assim, encerra-se o litígio que envolvem as multas da operadora, e traz apenas uma extensa recapitulação dos fatos que levaram até esse acordo. A celebração do acordo acontece na semana em que o Senado aprova um projeto de lei que poderia abater ainda mais a dívida da Oi, além de dar à empresa um prazo maior para o pagamento.
Essa possibilidade já é vislumbrada. Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após fechamento do mercado, a Oi lembra que, conforme o aditamento ao plano da RJ, o instrumento da transação com a Anatel “convenciona a possibilidade de repactuação dos seus termos e condições na hipótese de superveniência de legislação e regulamentação que prevejam condições mais benéficas do que as estabelecidas no acordo”. Ou seja: se o PL aprovado no Senado for mantido intacto após sanção do presidente Jair Bolsonaro, a operadora deverá recorrer a esse mecanismo para reduzir ainda mais a dívida.
Dever jurídico
A Anatel diz que, conforme o aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em assembleia geral de credores em setembro, havia um “dever jurídico de o Grupo Oi, no prazo de 180 dias, celebrar transação na forma da Lei nº 13.988/2020 e atos normativos aplicáveis, ficando prejudicadas as regras de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado em 8 de janeiro de 2018”.
Com esse contexto, a Anatel diz que a celebração foi fruto de várias tratativas com órgãos da PFE, especialmente da “equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, da Coordenação-Geral de Cobrança e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, da própria Anatel e do Ministério das Comunicações, num processo que contou com a realização de dezenas de reuniões, elaboração de diversas manifestações jurídicas e de relatórios contábeis, força-tarefa voltada à inscrição em dívida ativa de quase duzentos processos administrativos e adoção dos procedimentos necessários para tanto, adaptações no Sistema de Gestão de Créditos da Anatel para implementação da transação e a produção de manifestações para subsidiar as autoridades competentes”.
Interesse público
“A transação das multas do Grupo Oi representa um claro exemplo de que as soluções conciliatórias constituem instrumentos capazes de garantir, com segurança jurídica, o interesse público, e de que o Poder Público está preparado para lidar com litígios de grandes dimensões, tanto em sua atuação contenciosa, quanto a partir de soluções embasadas no diálogo e na contínua construção de consensos, buscando, em todos os casos, a forma mais efetiva de o interesse público ser alcançado, inclusive em matéria de arrecadação de multas de poder de polícia”, declarou a Anatel.
