Anatel aprova consulta pública para novas regras de distribuição de frequências

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 26, o Conselho Diretor da Anatel aprovou proposta de consulta pública para atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF). Ainda não há data para o início do processo, mas a agência receberá contribuições durante 45 dias, a partir da data de publicação do extrato que autoriza a Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Com a iniciativa, a Anatel pretende adequar as atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2019 (CMR-19) e alinhar a gestão do espectro no Brasil com decisões da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e do Mercosul.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Abraão Balbino Silva, além da atualização das tabelas de Faixas de Frequências, a Anatel também pretende simplificar a regulamentação, conforme previsto no Decreto nº 10.139/2019, e harmonizar vocabulário, termos e expressões usados nas traduções das notas internacionais e dos comandos normativos que dispõem sobre gestão do espectro.

Regras consolidadas

O relator apresentou também a proposta para elaboração de um novo regulamento para consolidar as condições de uso de faixas de radiofrequências destinadas a serviços de telecomunicações no Brasil, com foco na simplificação e na consolidação das regras. Isso porque o uso de determinadas faixas pode estar sujeito a regras que dispõem sobre alterações nas destinações dos serviços no curso do tempo, alterações dos direitos à proteção em decorrência das condições de uso de frequências ou sobre eventuais restrições.

Atualmente, tais diretrizes regulatórias são regulamentadas por meio de diferentes instrumentos normativos, o que torna complexa a regulação. Com uma regulamentação mais diretiva, de caráter político-regulatório, o relator afirma que a base regulamentar será mais perene – deixando, de forma dinâmica, aspectos técnicos e operacionais para atos infra regulamentares.

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