Uma das novidades do relatório da PEC da reforma tributária apresentado esta semana pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi a possibilidade de instituição, por meio de lei complementar, de regime específico para operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações.
Para o tributarista Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto Advogados, o impacto da emenda não é sobre serviços de telecomunicações, mas dentro da cadeia de infraestrutura. "Em princípio não é venda de telecomunicações normal, mas apenas os regimes de compartilhamento. Parece ser ITX [interconexão] e EILD [exploração industrial de linhas dedicadas], mas a lei que vai detalhar", explicou o advogado ao TELETIME. Daniela Lara, advogada do escritório Rolim Viotti, tem outra leitura. "Nosso entendimento é que estamos falando de meios de rede, não de serviços".
"A Lei Complementar é que vai detalhar, mas me parece uma medida muito mais focada em resolver a questão de créditos tributários do que em alíquotas sobre serviços", diz ela, lembrando que hoje apenas operadoras de SMP e STFC têm diferimento de ICMS na cadeia. Para ela, faz sentido que seja uma medida para beneficiar as operadoras de redes neutras, mas também deve haver benefícios para operadores de torres, por exemplo. "A redação atual não ajuda, não sabemos bem o que é a infraestrutura compartilhada".
Segundo o senador Eduardo Braga, na coletiva, a ideia é proporcionar redução dos custos e ampliar o acesso à Internet de banda larga. Ele destacou que um dos alvos da medida é o estimulo aos projetos que estão em andamento na Amazônia, sem dar detalhes. A justificativa do senador, em seu relatório, fala apenas em créditos, e não em redução de alíquotas.
Esse dispositivo veio de uma emenda apresentada apenas pelo senador Ciro Nogueira (PP/PB) e prontamente acatada por Eduardo Braga, e atende diretamente ao interesse das operadoras de redes neutras. (Colaborou Samuel Possebon)
