Conselheiros da Anatel fazem defesa política dos TACs

A decisão dobre o TAC da Telefônica no conselho diretor da Anatel nesta quinta, 27, teve uma dimensão que transcendeu a discussão normalmente técnica e jurídica da agência. Ao final da da análise do conselheiro Igor de Freitas, os conselheiros da agência passaram a defender o significado do Termo de Ajustamento de Conduta para o desenvolvimento do setor de telecomunicações. Eles também deixaram claro que o TAC é uma decisão de risco, já que a empresa que assume o compromisso precisa ter condições de sustentar o acordo, inclusive financeiramente. O presidente Juarez Quadros foi o primeiro a enveredar por essa análise. Depois de ponderar que a Telefônica é uma empresa que se destaca pela capacidade de inovação e investimentos, ele classificou o TAC como um "voto de confiança" na empresa.

O conselheiro Aníbal Diniz foi mais longe. Disse que em um país "carente de investimentos", é preciso que a Anatel tenha "ousadia" sob o risco de contribuir para a paralisia econômica. Segundo o conselheiro, se for mantida a lógica de multas e sancionamento, até que esses recursos venham para o orçamento da União, "se vierem", não haverá nenhuma garantia de que serão reveridos para o setor e melhoria de qualidade dos serviços. "Dada a responsabilidade que a agência tem de melhorar os serviços e a infraestrutura, não vejo outra luz no fim do túnel que não seja o TAC, para transformar esse ativo, que pertence à Anatel e ao Estado e que não conseguimos materializar, em investimentos para o setor".  O conselheiro reconheceu que uma decisão de trocar um montante de R$ 2,2 bilhões em multas por investimentos traz um risco. "Só saberemos que o acrodado será cumprido se o fizermos. Tenho medo, mas não quero ficar paralisado. Quero ter atitude. Esse é nosso dever", disse Diniz.

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Para o relator, Igor de Freitas, em um momento de crise política e crise econômica grave e o Estado é questionado, é necessária grande determinação de ver os problemas resolvidos. "O impacto, positivo ou negativo, e espero que seja positivo, só saberemos se tomarmos a decisão", disse.

Para Rodrigo Zerbone, que se despedia do conselho e deixa a agência no próximo dia 4, quando termina o seu mandato, disse que o TAC, como instrumento de regulação, é fundamental "porque muda a lógica de atuação da agência de uma lógica pontual para uma lógica global. Da lógica de sancionamento, sem que sequer tocássemos na causa raiz dos problemas, para uma nova lógica, em que o ponto fundamental é o ajustamento de conduta e o benefício para o usuário". Para Zerbone, em meio à crise econômica atual, "ver o compromisso de investimentos dessa magnitude é muito relevante, ainda mais por uma multinacional". Segundo ele, isso mostra todo o potencial do instrumento de TAC para regularizar conduta e trazer novos investimentos.

O conselheiro Otávio Rodrigues foi o único voto divergente à proposta de TAC da Telefônica, mas segundo ele, não pelo instrumento, mas por ter muitas divergências, que foram apresentadas em voto em separado de mis de 50 páginas. Rodrigues, que havia votado contra o TAC da Oi, disse que no caso da Telefônica o TAC era um instrumento admissível pois "a condição financeira permite assumir os compromissos assumidos". Ele ressaltou ainda "uma postura cooperativa da empresa e leal no trato, que são reconfortantes em uma negociação desta natureza". Segundo ele, a autarquia tenta "desesperadamente" sair do modelo sancionatório.

TCU

O conselho aprovou que o TAC seja remetido imediatamente ao Tribunal de Contas da União. A defesa enfática que os conselheiros da Anatel fizeram do instrumento de TAC, mesmo no voto divergente de Otávio Rodrigues, mostra claramente uma preocupação da agência de enfrentar, com o argumento da relvância dos investimentos do setor, eventuais questionamentos do TCU, que determinou a suspensão do TAC da Oi, fechado no primeiro semestre.

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