Anatel regulamenta como será a abertura dos PADOs ao público

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta, 27, portaria que torna os Processos Administrativos (PADOs), em regra, públicos e acessíveis a qualquer interessado. Assim, qualquer pessoa poderá pedir vista de um processo na biblioteca da Anatel. A agência, por sua vez, precisará de um tempo para analisar se o PADO, ou partes dele, será  considerado sigiloso ou não. Assim, a Anatel cumpre determinação de sentença proferida em ação civil pública movida pela Andicom (Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor) na Justiça do Rio Grande do Sul. Ao todo, a Anatel tem um acervo de nada menos do que 87 mil processos, sendo que 18 mil estão em tramitação. Em 2011 foram abertos 7,8 mil PADOs. "O objetivo é possibilitar acesso amplo e irrestrito à sociedade", afirma o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg.
 

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