Oi e Advocacia Geral da União finalmente firmaram o acordo pelo qual a AGU concorda com a suspensão do pagamento das dívidas da Oi com a União e dá o aval para os termos do termo de migração para autorização, celebrado entre Anatel e Oi junto ao TCU. Falta agora apenas a assinatura do Ministério das Comunicações, o que deve acontecer ao longo do final de semana e tem a segunda, dia 30, como prazo máximo.
Os termos da pactuação e AGU ainda não estão públicos, mas este noticiário apurou que a um dos pontos que não foi negociado foi o fim da arbitragem que a Oi move contra a União. Ou seja, a disputa arbitral segue, dentro das condições acordadas com o TCU: se a Oi sair vitoriosa, os primeiros R$ 7,5 bilhões que entrarem quitam a dívida com a União.
Em seguida, os valores aos quais a Oi faça jus até o limite de R$ 5 bilhões pagam as garantias dadas pela V.tal no acordo de migração celebrado com o TCU. E se vier mais alguma coisa, aí sim os recursos entrariam para o caixa da Oi. Em troca, a operadora pode ficar sem pagar a dívida com a União até o fim da arbitragem. A amortização desta dívida custa cerca de R$ 1 bilhão por ano à Oi.
Distrato da concessão
Com a finalização do acordo, a área técnica da Anatel já submeteu ao conselho diretor da agência o termo de adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para o regime de autorização. O sorteio da matéria foi realizado nesta sexta, 27, e o relator será Alexandre Freire. Ele terá 10 dias para submeter o termo de migração para a votação no conselho diretor.
Trata-se do documento que sacramenta todas as condições que haviam sido aprovadas na pactuação com o TCU. A expectativa é de tramitação rápida, já que a Oi tem urgência de se ver livre das obrigações regulatórias e liberação dos bens reversíveis para poder aliviar seu caixa até o final do ano.
Freire será o relator da primeira migração de uma concessão de STFC para o regime de autorização, um fato histórico na Anatel, considerando-se que a legislação que abriu caminho para essa migração foi aprovada em 2019. Desde então, a agência passou por uma longa discussão sobre as regras que norteariam esse processo, mas a viabilização só foi possível depois de uma pactuação consensuada com aval do Tribunal de Contas da União e da AGU, o que mostra a complexidade da decisão jurídica e regulatória que está sendo tomada e das negociações realizadas até aqui.
