(Atualizada às 23:00) A reunião do Conselho Superior de Cinema (CSC) desta quinta, 27, que voltou a discutir o modelo de tributação dos serviços de vídeo-sob-demanda não produziu um texto final da proposta, como se imaginava. Mas foi colocada uma data final para a produção (ou não) de um consenso, e a partir daí o é quem decide. A reunião teve a apresentação e debate das contribuições enviadas pelo conselheiro (antecipadas por este noticiário aqui, aqui e aqui). Recorde-se que na reunião anterior, já havia sido apresentado o trabalho do GT jurídico. Ao fim, a reunião desta quinta, 27, aprovou por unanimidade uma resolução estabelecendo, em linhas gerais, que:
a) Os conselheiros da sociedade civil e do setor terão até 19/10 para apresentar uma proposta de consenso entre todos os segmentos. Esta proposta, se houver, será encaminhada pelo CSC ao Ministério da Cultura (MinC).
b) Caso não haja consenso, o CSC encaminhará ao MinC o material apresentado na reunião desta quinta, 27, e a proposta-base, feita pelo GT Jurídico.
c) O processo de debate sobre o assunto no CSC será encerrado com uma ou outra possibilidade.
Confira aqui, em primeira mão, a íntegra da resolução aprovada.
Ressalte-se que se não houver um consenso, ainda assim o trabalho será considerado encerrado. O Ministério da Cultura terá em mãos as diretrizes que já haviam sido aprovadas pelo Conselho Superior de Cinema, o texto base do GT jurídico e as contribuições feitas para fechar uma posição. Conselheiros ouvidos por este noticiário dizem que há sim espaço para que essa proposta consensual, e pesa a favor disso uma espécie de "espada na cabeça" de todos: o fato de que a Ancine tem a responsabilidade legal de cobrar a Condecine, e pode ser responsabilizada pelos órgãos de controle se não o fizer. Abrir esta disputa tributária neste momento seria ruim para as empresas de VoD e, por consequência, prejudicaria as aspirações dos produtores por recursos para novos projetos e proeminência no conteúdo.
O ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão explicou a este noticiário que a partir do dia 19 será iniciado um "processo interno, no Governo, consultando oficialmente os demais órgãos afeitos ao tema e produzindo também a análise e a posição do MinC. Depois decidiremos, com a Casa Civil e o presidente, como será o encaminhamento". Ele considera que é "recomendável" tratar do assunto na transição de governo, o que acontece a partir de novembro, com o novo presidente já eleito.
O ministro diz que está confiante de que haverá uma proposta consensual. "Tenho dito desde o início que o objetivo deste processo no CSC é justamente a construção de um consenso sobre a regulamentação da incidência da Condecine sobre o VoD. Espero que o objetivo seja alcançado". Ele diz que a resolução, estabelecendo esse prazo derradeiro, refletiu uma perspectiva positiva dos conselheiros nesse sentido.
Christian de Castro, presidente da Ancine, diz que a agência espera que a definição de um modelo de cobrança da Condecine sobre o VoD será essencial para dar segurança jurídica a este mercado. "Esta segurança é fundamental não para que a Ancine possa arrecadar, mas para que possamos ter instrumentos para ajudar o mercado a se desenvolver, sobretudo produções e plataformas nacionais". Para ele, um ambiente tributário normatizado para os serviços de vídeo sob demanda dará à agência informações e dados de mercado essenciais para a atividade regulatória, que hoje a Ancine não dispõe.
O que falta amarrar
Existem ainda vários pontos de atritos entre os diferentes setores. Os produtores pedem a aplicação de cotas de conteúdo nacional (modelo rechaçado pelas plataformas de VoD), mecanismos de investimento direto em produção e proeminência do conteúdo, e trouxeram a inovação de um novo segmento de mercado, chamado de mídias digitais, sobre o qual poderia ser cobrada Condecine. O Netflix, única das grandes plataformas estrangeiras representada no conselho, quer incluir a tributação sobre os modelos baseados em publicidade, onde enfrenta a oposição aos radiodifusores e das empresas de telecomunicações. As emissoras de TV querem um desconto de largada na Condecine para as plataformas nacionais. Já as teles e as emissoras de TV querem garantir isenção da Condecine no modelo de free VoD e de catch-up, que na proposta dos produtores ficou limitada a 30 dias. Além disso, o Ministério da Fazenda recomendou que se retome a discussão sobre um modelo de tributação sobre faturamento.
De todos estes pontos, os que parecem mais próximos de um consenso são a liberação do modelo de free VoD (possibilidade de que assinantes de TV paga tenham acesso aos acervos de conteúdos dos canais pelos quais já pagam) e o investimento direto da Condecine em co-produções. Os demais tópicos parecem de complexa conciliação, mas haverá esforços até dia 19.
Ainda é cedo para dizer se o presidente Michel Temer de fato encaminhará esta questão ao Congresso em seu mandato, pois o assunto não chegou ao Planalto. Se o fizer, possivelmente será na forma de Projeto de Lei, já que o governo tem a expectativa de votar a reforma da Previdência no final do ano, e uma Medida Provisória poderia ser um obstáculo.
