O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 27, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica com a Anatel, desde que a agência cumpra as determinações e recomendações impostas pelo relator, ministro Bruno Dantas, antes da celebração. A decisão contraria as indicações da área técnica e procuradoria do órgão de contas, que recomendavam a edição de medida cautelar, proibindo a assinatura do termo com a operadora e de qualquer outro até a reparação das irregularidades que apontaram.
No seu voto, Dantas ressalta que a Anatel tem competência para assinar TACs, que esse instrumento atende ao interesse público e que supera as dificuldades resultantes da baixa arrecadação das multas aplicadas. O relator destacou, no entanto, que o instrumento é relativamente novo e requer uma aprendizagem pelos órgãos da administração pública. E, por essa razão, determina que a agência faça uma avaliação, ao final desse TAC, sobre os custos e benefícios alcançados.
Dantas disse também que não se confirmou danos ao erário, como apontava a área técnica, envolvendo todos os conselheiros da agência. Tampouco viu ilegalidades na ação do relator, conselheiro Igor de Freitas, como vislumbrava a procuradoria. Dessa forma, afastou a possibilidade de abrir audiências para apurar ilegalidades promovidas por esses diretores.
Segundo o ministro relator, esse foi o processo mais difícil que enfrentou na corte, em função da complexidade e do volume de recursos. Ele afirmou que balizou seu voto no sentido de evitar a inviabilização dos TACs, mas também não podendo aprovar irregularidades. "Como é um instrumento novo, é natural que haja desacerto no processo de regulação e negociação, é natural que surjam dúvidas de ambos os lados, que serão corrigidos com o tempo", disse.
Críticas
Apesar de o voto do relator ter sido aprovado por unanimidade, alguns ministros manifestaram suas críticas ao processo e à Anatel. O ministro José Mucio Monteiro, por exemplo, achou a proposta um "desrespeito" e disse que não gostaria de ser "parceiro nessa empreitada". "Só votei a favor em consideração ao relator", disse. Segundo ele, o TCU não pode definir para onde vão os investimentos. "Votei esse, mas outro projeto igual não aprovarei", disse.
O ministro Aroldo Cedraz acompanhou a posição de Monteiro. "Eu voto a favor querendo votar contra", afirmou, lembrando que dificilmente os ministros contrariam a área técnica e a procuradoria, como fez o relator. "Não aceito como cidadão e ministro do TCU que se perpetue esse quadro de benefícios para as operadoras", afirmou.
O ministro substituto Augusto Sherman defendeu que, no futuro, os projetos adicionais sejam discutidos com os usuários. Já a nova procuradora-geral, Cristina Machado, que tomou posse hoje, disse que não cabe inclusão de políticas públicas em TACs, depois de reconhecer que não conhecia o projeto.
Sustentação
O relator do TAC, conselheiro Igor de Freitas, fez a defesa do processo na sessão do TCU, afirmando que a negociação de um termo de ajustamento de conduta segue caminho previsto na regulamentação, exame da área técnica, da procuradoria e aprovação do Conselho Diretor. "No momento da relatoria, alterações foram feitas como critérios técnicos por meio de medidas inovadoras, que podem servir de exemplo para outras agências reguladoras", disse. Freitas lembrou que o TAC permite o ajuste completo, em quatro anos, caso as operadoras não atendam as obrigações. E que serão executados celeremente, em valores três vezes maior do que a multas aplicadas.
