Anatel entrega a Gilmar Mendes estudo técnico sobre tributação no setor de telecom

Presidente da Anatel, Leonardo Euler, e ministro do STF, Gilmar Mendes. Foto: Divulgação

O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, entregou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes estudos técnicos já produzidos pela agência sobre a tributação do setor de telecomunicações. Em junho, Gilmar Mendes pediu vista de um processo que está sendo julgado pelo Supremo sobre a alíquota da ICMS sobre energia no Estado de Santa Catarina, mas que tem repercussão geral para telecomunicações. Esta ação é considerada um potencial divisor de águas sobre a carga tributária para o setor, pois pode reconhecer que, como serviços essenciais, energia e telecom não podem ser tributadas da forma com as alíquotas mais altas.

Euler apresentou ao ministro o relatório de nível de carga tributária e custo de cestas de serviços – comparação internacional , além de outros documentos elaborados pela agência reguladora. Na audiência, foi ressaltada a preocupação histórica da agência quanto ao peso dos tributos para o setor, comparável àquela que alcança bens supérfluos, que termina por prejudicar a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, em especial o acesso à Internet.

Com isso, a Anatel tem o objetivo de apresentar ao STF sua visão técnica sobre o tema, que muitas vezes entre nas discussões em pauta na Corte. Nesta semana, o Ministério da Economia abriu consulta pública em parceria com a agência e o Ministério das Comunicações para tomar subsídios para uma renovação do modelo tributário.

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Julgamento

O processo que está nas mãos do ministro do STF é o Recurso Extraordinário (RE) 714139, de repercussão geral, movido pelas Lojas Americanas contra a lei estadual 10.297/96 de Santa Catarina – que fixa alíquota de 25% para ICMS sobre os serviços de comunicação e energia.

O pleito vê ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, em função da essencialidade dos serviços tributados. O principal pedido da empresa é para que a tributação seja de 17%, aplicável à maioria das atividades em SC.

Em junho, o RE esteve começou a ser analisado pelo pleno da Corte, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Ainda não há data para o seu julgamento. Segundo apurou este noticiário, a ação especificamente não foi tratada na reunião entre Anatel e Gilmar Mendes.

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