Um conflito entre a Claro e a Viasat pela exploração satelital da posição 70º Oeste com a banda Ka está nas mãos do conselheiro Moisés Moreira. Na reunião do conselho diretor da Anatel nesta quinta-feira, 27, Moreira solicitou vistas do processo em que a norte-americana Viasat solicita o direito de exploração no Brasil de satélite estrangeiro – no caso, o futuro ViaSat-3, previsto para entrar em operação comercial no segundo semestre de 2023. Acontece que essa mesma posição e frequência já estão destinadas à Claro, por meio da Star One (Embratel), para o satélite Star One D2, que ocupará a posição 70ºW e será lançado até 2021. Na mesma posição a StarOne tem ainda o C2 e o C4, mas que não operam em banda Ka, que é a faixa reinvindicada pela Viasat e que conflita com o projeto do D2. Sob relatoria do conselheiro Vicente Aquino, o voto seguiu parecer da área técnica da agência para indeferir o pedido da Viasat.
O argumento da companhia norte-americana não foi acolhido pela área técnica ou por Aquino. A empresa diz que a legislação não prevê preferência ao satélite brasileiro, e que o mercado nacional é aberto, sem imposição de barreiras de entrada a artefatos estrangeiros. Conforme defendido por sustentação oral da representante da Viasat, Beatriz Faustino, a companhia também já havia efetuado notificação de rede junto à União Internacional de Telecomunicações (UIT) cerca de cinco meses antes da Claro ter notificado a Anatel, ambos em 2018.
"Esse 'file' [arquivamento] já tinha posição em todas as Américas, e a Viasat já opera em banda Ka em 70ºW Oeste na América do Norte. E agora ela quer estender para a América do Sul. Não cabe à concorrente especular o cronograma", declarou Faustino. "Se não for possível implementar a condição à Claro, o edital tem remédio: ela pode alterar o projeto, escolher outra posição, e pode submeter à Anatel. Já há precedente da mesma operadora." A representante da operadora dos Estados Unidos alegou ainda que um futuro projeto do satélite Star One D3 estaria "fora de escopo".
Além disso, a Viasat ainda recorreu à Lei de Liberdade Econômica, e diz que há interesse público a seu favor por conta da prestação de serviço de banda larga direta ao usuário, com a entrada de um novo player. "A operação é de longo prazo, com investimentos substanciais, porque será usada para a banda larga para usuários finais prestada pela própria Viasat, pretendendo-se atender em qualquer região do País", diz Faustino.
Voto contrário
Porém, o conselheiro Vicente Aquino entendeu que não haveria de se falar em preferência conferida à Viasat por conta de notificação à UIT, uma vez que o direito de exploração conferido à Star One/Claro estaria amparado pela legislação brasileira e previsto no edital de 2011, quando a companhia obteve a posição orbital 70º Oeste. "Não há respaldo legal para conferir que tal prioridade se traduziria em preferencia na administração brasileira, considerando a mesma posição e faixa de frequência. O que se tem no parecer [da área técnica], e está acertado, é a necessidade de atendimento aos requisitos", afirma.
Segundo Aquino, um processo de mediação entre as duas empresas não obteve sucesso para permitir a coordenação da co-locação dos dois satélites na mesma posição e frequência – no caso, as redes PESI 70W (da Viasat) e BSAT C1 B2 (da Claro). Primeiramente, a Viasat havia dito que a Claro não estaria fornecendo as informações necessárias, impondo dificuldades no diálogo. Porém, diz o conselheiro citando o parecer da área técnica da Anatel, a operadora norte-americana também não apresentou todas as requisições necessárias para que a coordenação fosse possível.
Ainda de acordo com Aquino, conferir o direito para o satélite ViaSat-3 imporia dificuldades de continuidade de serviço à Claro. "Ainda que não exista comando legal e explícito para se explorar um satélite brasileiro em detrimento ao estrangeiro, o atendimento ao pedido da Viasat atentaria à segurança jurídica e ao direito adquirido [pela Claro] no edital", justifica, indeferindo a requisição. Porém, ele acrescenta: "Mas isso não prejudica a apresentação de novo pleito, caso a Viasat consiga êxito ao entregar elementos necessários para a coordenação".
Viasat
A Viasat lançou em julho deste ano sua oferta de banda larga ao consumidor final utilizando capacidade comercial em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), da Telebras. O lançamento do ViaSat-3, sistema de três satélites com cobertura nas Américas, é parte da estratégia da companhia no mercado brasileiro de eventualmente poder passar a oferecer planos com franquia ilimitada de dados, como é feito atualmente nos Estados Unidos.
Star One
Na mesma reunião, Moisés Moreira também pediu vistas ao pedido da Claro de prorrogação do direito de exploração dessa mesma posição para o Star One D2. O voto do relator, conselheiro Raphael Garcia de Souza, propôs atender à solicitação da operadora, mas de não reconhecer a entrada da Viasat como interessada no processo por não entender que há amparo legal no Código de Processo Civil ou em regimento interno, mas apenas interesse econômico. O conselheiro Vicente Aquino antecipou o voto seguindo o relator.
O lançamento do Star One D2 estava previsto para este ano, mas a Claro alegou problemas para efetuar o lançamento por conta da paralisação das fábricas da construtura do satélite, a MSI, e do foguete lançador, a Arianespace. A paralisação ocorreu em decorrência da pandemia do coronavírus. No entendimento da Procuradoria-Federal Especializada da Anatel, a nova prorrogação do prazo de entrada em operação comercial na banda Ka na posição 70º Oeste seria "justificável com base nos conceitos legais de caso fortuito e de força maior".
Já há algum tempo tenho constatado por experiência própria que as agências nacionais têm um perfil bem subdesenvolvido na maneira de atuar pois são "repartições" geradoras de problemas e não têm um perfil de gerar soluções inteligentes e lógicas.
Diante de um impasse desses pelo menos aparece alguém com um perfil mais inquietante pedindo vistas ao processo como tentativa de se resolver o problema é não simplesmente arquiva-lo.