Destinação do saldo da EAD precisa ter segurança jurídica

Com a eminente edição de portaria que permitirá a destinação do uso do saldo da digitalização, as empresas têm outra preocupação: contar com a segurança de que poderão utilizar os recursos sem a necessidade de investimentos adicionais. Durante painel na SET Expo 2019 nesta terça, 27, representantes das operadoras e da radiodifusão concordaram que é necessário que o grupo de implantação do processo de digitalização, o Gired, dê o sinal verde para a aplicação do saldo da Empresa Administradora da Digitalização (EAD), atualmente estimado em R$ 1,2 bilhão.

O diretor de relações institucionais da TIM Brasil, Leandro Guerra, explica que, do ponto de vista das operadoras, o saldo remanescente "tecnicamente ainda não é existe, é só uma expectativa". Para isso se concretizar, é necessário ter a garantia de quitação de obrigações. "A destinação e aplicação dos recursos excedentes devem ocorrer somente quando tivermos a segurança jurídica do cumprimento das obrigações do edital", declarou ele.

Esse é um ponto fundamental para as teles porque elas não querem ter a surpresa de precisar desembolsar mais do que já investiram. "A TIM aportou R$ 1,2 bilhão no projeto [da EAD para a digitalização e liberação da faixa de 700 MHz]. A expectativa do acionista é que já aportamos, e agora estamos no 'plus'. Não faria sentido ter que investir mais", diz.

A definição dos critérios para a garantia do cumprimento das obrigações deverá ser feita pelo Gired. O conselheiro da Anatel e presidente do grupo de implementação da digitalização, Moisés Moreira, disse também nesta terça-feira que isso deverá acontecer nos próximos dias, junto com a avaliação dos projetos da radiodifusão, das teles e do governo (para expansão da banda larga na região Norte). "É possível chegar à convergência, acreditamos estar próximos disso, e alinhados a políticas públicas do governo. Existe priorização em relação à distribuição dos kits, mas a gente acredita que tem espaço sim para a banda larga", declara Leandro Guerra.

Paulo Tonet Camargo, presidente da Associação Brasileira de TV por assinatura (Abert) e vice-presidente de relações institucionais do Grupo Globo, concorda que a segurança jurídica é crucial para a aplicação dos recursos. "Não podemos correr qualquer risco jurídico sob pena de perdermos o recurso e ele ter uma destinação genérica de dinheiro público, e não especificamente para coisas de telecomunicações e radiodifusão", defende.

Tonet acha "absolutamente razoável e justo" que as operadoras obtenham a certificação de quitação das obrigações antes de se comprometerem com os projetos. "Dito isso e feito isso, a estrutura da EAD poderia tranquilamente, na nossa visão, assumir o encargo adicional da operação desses recursos excedentes, com a segurança para que as operadoras não precisem colocar mais recursos." Esse é o mesmo entendimento do conselheiro Moisés Moreira, que vê como provável a continuidade da EAD para a administração do saldo.

Números da digitalização

Atualmente, são 1.379 municípios com o sinal da TV analógica desligado, impactando 128 milhões de pessoas. Foram também 12,4 mil kits distribuídos, e o Gired afirma que não houve nenhum registro de interferências na TV com o sinal móvel em 700 MHz. A previsão agora é que 26 cidades sejam liberadas para a utilização da faixa até setembro. Com isso, o Gired espera ter 1.017 canais remanejados, e 5.544 cidades liberadas para uso do espectro na rede móvel. "Estamos em vias de atender o objetivo, é questão de um ou dois meses para serem liberados os últimos canais", declara Guerra.

O processo de mitigação de interferências do LTE na TV aberta está previsto até outubro deste ano. No total, são 3.396 cidades mitigadas, o que corresponde a uma população de 182 milhões de pessoas.

Neste cenário, a TIM já chega com 4G a 3.332 municípios, dos quais 1,5 mil são com a faixa de 700 MHz. A previsão da operadora é encerrar o ano com 1,9 mil cidades, mas o executivo afirma que isso é uma projeção "conservadora". Leandro Guerra destacou ainda a aprovação do termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Anatel, o qual considera um "elemento importante para o 700 MHz no 4G", e uma possível ampliação de recursos nesse espectro no futuro leilão. "A faixa de 700 MHz vai ser ainda mais importante na diferença das aplicações críticas a na gestão de milhões de dispositivos", diz. "A expectativa do leilão é positiva, e a gente sabe que vai ter banda de 700 MHz que vai ser leiloada também", adiciona.

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