Câmara de São Paulo estuda imposto para ERB em nova Lei das Antenas

A nova proposta para a Lei das Antenas em elaboração na Câmara Municipal de São Paulo pode incluir a cobrança de um imposto para estações radiobase (ERBs) instaladas na cidade, indicaram membros da CPI das Antenas em reunião realizada nesta terça-feira, 27.

"Tenho estudado de que forma a cidade pode ser mais beneficiada do ponto de vista tributário", afirmou o vereador presidente da comissão parlamentar de inquérito, Claudinho de Souza (PSDB). Segundo ele, uma possibilidade seria a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal, sobre a infraestrutura. A este noticiário, Souza argumentou que não faz sentido operadoras e tower companies "movimentarem tanto dinheiro [com ERBs] pagando apenas uma taxa única na hora da instalação".

O aspecto tributário também foi destacado durante a reunião da CPI, que teve a Oi como depoente. Aos parlamentares, a empresa afirmou que recolheu R$ 30 milhões em ISS na cidade ao longo de 2018. Também foi revelado pelo presidente Eurico Teles quantas ERBs habilitam a rede em São Paulo: são 774, das quais 196 (25%) são próprias.

Entre as ERBs detidas exclusivamente pela Oi, mais da metade (115) ainda está "em licenciamento", ou operando sem aval da Prefeitura. O cenário voltou a despertar críticas entre os vereadores, que reiteraram a intenção de atrelar a nova legislação de licenciamento para ERBs com um programa de parcelamento incentivado (PPI) que resolva débitos das operadoras com a cidade.

Hoje, a dívida ativa do setor com o município chega a R$ 40 milhões, dos quais R$ 7,8 milhões pertencem à Oi (o valor não está necessariamente ligado a multas por ERBs irregulares). Gerente jurídica da operadora, Marcela Lima Rocha afirmou que uma adesão a um eventual PPI depende também da atualização da legislação. "Essa Casa está tentando deixar a lei mais moderna, então dependendo do texto, não teremos problema [em aderir]".

Decreto das Antenas

Na reunião da CPI, vereadores também voltaram a criticar a possibilidade de um decreto do MCTIC regulamentar a Lei das Antenas (13.116/2015), instituindo mecanismos como o silêncio positivo. "Quem regulamenta telecomunicações no País é a Anatel, mas quem decide onde vai ser instalada ou colocada [a ERB] é o município e a Anatel não apita. Tanto é que o Julio Semeghini está tentando fazer decreto para passar por cima. Ele não venha se meter, pois quem faz a lei em São Paulo é o executivo ou o legislativo municipal", afirmou o vereador Camilo Cristófaro (PSB). Duramente criticado pelo parlamentar, Semighini é na verdade secretário executivo do MCTIC, não fazendo parte do corpo da Anatel.

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